Acórdão nº 0033102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelIANQUEL DE MILHANO
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CNOT67 ART90 C. CPC67 ART46 ART51. DL 123-A/75 DE 1975/03/14.

Sumário: Os títulos particulares do Crédito Predial Português não estão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua...

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