legislacao contrato promessa compra e venda

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

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I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data

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I. A interpelação admonitória torna-se desnecessária quando a parte adoptou uma atitude da qual resulta, expressa ou tacitamente, a intenção de não cumprir o contrato-promessa. II.. Para além da recusa categórica, também a prática de actos materiais ou jurídicos podem ser reveladores inequívocos do desejo de repudiar o compromisso assumido. III. A celebração de um outro contrato promessa, a...

I - O contrato promessa bilateral de compra e venda de um imóvel, assinado apenas pelo promitente vendedor é nulo. II - A nulidade é de conhecimento oficioso. III - O contrato promessa bilateral de compra e venda é um negócio juridico diferente do contrato promessa unilateral de venda, não havendo, por isso, lugar à figura da redução que pressupõe a manutenção do mesmo negócio, afectado apenas...

No contrato-promessa de compra e venda para que o promitente comprador possa invocar tradição da coisa importa que haja acordo sobre a sua entrega, celebrado entre ele e o promitente vendedor, na decorrência daquele contrato, facto cujo ónus da prova incumbe ao primeiro.

No contrato-promessa de compra e venda para que o promitente comprador possa invocar tradição da coisa importa que haja acordo sobre a sua entrega, celebrado entre ele e o promitente vendedor, na decorrência daquele contrato, facto cujo ónus da prova incumbe ao primeiro.

1.–A entrega ao promitente-comprador da coisa prometida vender não constitui um efeito típico/regra do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC), razão porque, quando a referida entrega antecipada se verifica, tal decorre em razão de contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo, e sem aptidão portanto para conferir...

I - Estabelecido contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação e tendo as partes acordado na entrega do objecto do contrato ao promitente comprador para aí ir habitar, não tem o promitente-vendedor direito à indemnização pela ocupação enquanto não for resolvido o contrato-promessa.

I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela...

I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o...

I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o...

I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é um contrato válido mas não pode ser objecto de execução específica.

I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é um contrato válido mas não pode ser objecto de execução específica.

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I – Os promitentes compradores de imóvel que se vem a revelar defeituoso antes da celebração do contrato prometido não são obrigados a celebrar este contrato e podem vir a estar em condições de resolver o contrato-promessa se se vier a verificar uma situação de incumprimento definitivo ou equivalente; ou seja, as normas aplicáveis à situação não são apenas e unicamente as directamente decorrentes

I - Se na celebração de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel as partes contraentes acordaram no não reconhecimento notarial das suas assinaturas, porque as culpas se neutralizam ambas têm legitimidade para arguir a nulidade.

I - Se na celebração de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel as partes contraentes acordaram no não reconhecimento notarial das suas assinaturas, porque as culpas se neutralizam ambas têm legitimidade para arguir a nulidade.

I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...

I - Para que haja lugar, em contrato-promessa de compra e venda, à sanção do pagamento do sinal em dobro não é necessário que haja incumprimento definitivo do contrato, bastando a simples mora do promitente- -vendedor.