Acórdão nº 9720409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Sumário: I - Se na celebração de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel as partes contraentes acordaram no não reconhecimento notarial das suas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT