Acórdão nº 9830825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998

Data15 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART441 ART442 N2 ART808.

Sumário: I - Para que haja lugar, em contrato-promessa de compra e venda, à sanção do pagamento do sinal em dobro não é necessário que haja incumprimento definitivo do...

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