Acórdão nº 9150839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução04 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART406 N1.

Sumário: I - Estabelecido contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação e tendo as partes acordado na entrega do objecto do contrato ao promitente comprador para aí ir habitar, não tem o...

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