legislação contrato cessão exploração
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ou o arrenda- mento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... ção por trespasse ou a cessão de exploração de estabelecimentos de atendimento afetos à ... As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas à data de entrada em vigor ...
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Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
... /09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do ... o Autor por carta que cedeu a exploração hoteleira do empreendimento DD a uma empresa ... do empreendimento aos requisitos da legislação do DRHP bem como do requerimento à Direcção ... extinção por caducidade do contrato de cessão de exploração celebrado como FF ... , não ... -
Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...
... 997,60 € que se vencerem até final do contrato e que não sejam pagas pelos Réus, conforme ... um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de escritura pública outorgada no dia ... de qualquer das partes contratantes, a cessão de exploração foi sendo automaticamente ... Cfr., Antunes Varela, Revista de Legislação ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, 104.º, pág. 63 ... [9] ... -
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas ... Por outro lado, ... empreendimento ou o cessionário da exploração devem constituir em benefício do conjunto dos ... e regras introduzidas já pela legislação anterior ... Assim, por exemplo, ... uma sociedade comercial; e) Quando exista cessão de exploração do empreendimento, haja um único ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... razão pela qual a sua revelação e exploração" deve obedecer a uma estrita lógica de prossecuç\xC3" ... 3 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, são abrangidas pelo presente ... ção de direitos de uso privativo por contrato" administrativo. 3 - O procedimento para atribuiç\xC3" ... para a celebração do contrato de cessão da posição contratual. 4 - O disposto nos ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... milhões de contos provenientes da exploração, concessão ou alienação de parcelas do ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... éditos e outros activos financeiros; d) Cessão da gestão de créditos e outros activos ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... âmbito do REJUE, quer no âmbito de legislação específica, nomeadamente as previstas no Decreto ... u) A concessão da licença de exploração de estabelecimentos indus- triais do tipo 4 está ... operações urbanísticas abrangidas por contrato para a rea- lização ou reforço de infra ... e toldos com fundamento em trespasse, cessão de exploração, alteração da designação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Artigo 11.º Contrato administrativo ... Secção III Da prospeção e ... Secção IV Da exploração experimental ... Artigo 25.º Atribuição de ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 12-1-2022 ... para a celebração do contrato de cessão da ... posição contratual ... 4 - O disposto ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... de modificações às condições de exploração da concessão Interior Norte que se entendem ... proceder à revisão das bases da con- cessão Interior Norte, aprovadas através do Decreto ... , ela- borados em cumprimento da legislação nacional e co- munitária em vigor, por forma a ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... razão pela qual a sua revelação e exploração" deve obedecer a uma estrita lógica de prossecuç\xC3" ... 3 — Sem prejuízo da demais legislação aplicável, são abrangidas pelo presente ... ção de direitos de uso privativo por contrato administrativo ... 3 — O procedimento para ... celebração do contrato de cessão da posição contratual ... 4 — O disposto nos ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... deste modo, nome, objeto e tendo havido a cessão de quotas entre os sócios ... 8º Em 20 de ... , tanto assim que aquele, aquando da exploração do armazém pela 1ª Ré, fazia os descontos aos ... -
Acórdão nº 9181/07.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
I – Ao contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento comercial são aplicáveis, na falta de disposição das partes, as normas dos contratos afins e depois as regras gerais das obrigações e dos contratos, sendo perfeitamente justificado convocar as normas relativas ao contrato de locação e designadamente as dos arts. 1031º, b) e 1032º do CC. II – Provado que o...
... pedindo: A) Que se considere resolvido o contrato de cessão de exploração de estabelecimento em ... de constatar que nos termos da nova legislação podiam pedir junto da Câmara Municipal de Braga ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito: ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto ... e diminuir custos associados à sua exploração, o Réu decidiu retirá-lo temporariamente do ... -
Lei n.º 75/2017
... recursos para valorização e melhor exploração de terrenos baldios; e) «Meios de produção ... -Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, e legislação posterior. 2 - A plataforma referida no número ... de gestão, incluindo os resultantes de cessão de exploração, com exceção dos resultados ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 35/2021
... ção determinou a extinção da cessão precária da gestão e exploração do Palace ... do Estado, assentando, aliás, no contrato de arrendamento preexistente e há muito extinto ... º 24/2012 , de 9 de julho, e demais legislação aplicável. 3 - A FMB, F. P., encontra-se sujeita ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ... como arrendamento, toda a legislação subsequente adotou a orientação contrária ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... portuguesas, dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão figura em anexo ao Contrato de Con- cessão; ff) Contrato de Concessão — o contrato ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... portuguesas, dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão para a Concessionária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-11-2021 ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ça de produção e da licença de exploração ... Artigo 15.º Plataforma eletrónica ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... 3 - No caso de cessão do direito ao recebimento do défice ou dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à ssão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... exclusivamente para fins de venda ou cessão das participações no capital ou nos ativos de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) Se trate de locar ou adquirir bens ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... dos certificados de exploração, as inspeções periódicas e as inspeções em ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... cessão, em regime de serviço público, sendo as suas ...