legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Edital n.º 19/2022
... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... de um veículo referente ao domínio privado e/ou ao domínio público; r ) Marquise — o ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3" ...
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Aviso n.º 4303/2020
... ípio de Mafra Preâmbulo Impõe a legislação que as Entidades Gestoras disponham de um ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 958/2020
... ípio de Mafra Preâmbulo Impõe a legislação que as Entidades Gestoras disponham de um ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 243/2022
... efeito, no presente Regulamento e em legislação específica, sobre as respetivas matérias ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a ... de ocupação do domínio público ou privado municipal, o particular deve ... comunicar, com ...
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Edital n.º 2081/2023
... Artigo 8.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é igual à dos ... , o ambiente e o património público ou privado; ... N.º 238 12 de dezembro de 2023 ...
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Aviso n.º 6088/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... ser realizada no interior de espaço privado. 3 - A colheita, conservação e transporte das ... medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Edital n.º 627/2018
... de Montalegre, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... privado e, se a largura deste for igual ou inferior a 10 ...
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Regulamento n.º 780/2018
... de Montalegre, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... privado e, se a largura deste for igual ou inferior a 10 ...
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Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014
I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...
... Porto os juízes abaixo assinados: O Condomínio …, representado pelo seu administrador B…, ... efeito, Pereira de Almeida (in Direito Privado II, Contrato de Empreitada, Lisboa, AAFDL, 1983, ... estarem em desconformidade com a legislação ... -
Aviso n.º 10914/2016
... de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as minutas constantes ... Artigo 12.º Espaço do condomínio 1 - Os edifícios a constituir em regime de ... condições: a) Integrar o domínio privado do Município; b) Ter áreas superiores a 400m2, ...
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Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... , na qualidade de administrador do “Condomínio ……..,……”, por petição apresentada em ... tão só uma relação jurídica do foro privado, atentas as partes do processo, o seu fundamento ... contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ... -
Regulamento n.º 288/2017
... prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime ... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ... ; e, b) Apresentação de ata de condomínio da qual conste deliberação relativa ao ...
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Regulamento n.º 157/2019
... prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime ... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ... , ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Aviso n.º 14663/2021
... anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições ... ício a garantia de estacionamento mínimo privado. Este poderá localizar-se no interior do ... ão adstritos individualmente ou em condomínio. O dimensionamento do estacionamento mínimo ...
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Aviso n.º 20033/2021
... de acordo com a legislação em vigor ... Artigo 2.º ... Definições ... do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... ência de animais em locais de domínio privado não devidamente veda- ... dos, suscetíveis de ...
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Edital n.º 131/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 317/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, ... se destinava à habitação, para seu uso privado e familiar, ou seja, para uso não profissional ... uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ...
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Edital n.º 554/2019
... únam condições para aceder ao mercado privado do arrendamento. Valorizar e dignificar a ... em algumas matérias com a legislação atual, torna-se imperioso que se proceda à ... funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A
... e equipas de projetos, nos termos da legislação ... aplicável, sempre que a natureza dos ... setores público, cooperativo e privado; ... N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 28 ... fazer-se representar, em reuniões de condomínio, ordinárias ou extraordi- ... nárias, sempre ...
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Regulamento n.º 785/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - O abastecimento de água potável ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO X Fossas séticas Artigo 59.º ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... º 1, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 12603/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Para além do previsto no presente ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 811/2022
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 372 ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... ão do limite entre o espaço público e o privado, é redefinido o conceito do ocupação de ... , que não se encontram previstas em legislação específica, uma vez que as mesmas devem depender ... ário, usufrutuário, locatário, condomínio" ou titular de outros direitos, concedendo permiss\xC3" ...