introdução ao estudo do direito

Tendo a AT anulado oficiosamente as liquidações de imposto, durante a pendência da impugnação judicial instaurada contra tais liquidações e na qual, para além de se pedir a anulação destes actos tributários se pedia também a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, tal facto (anulação oficiosa) é de per si demonstrativo de erro imputável aos serviços e determinante do pagamento dos

Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

Para efeitos da concessão de proteção internacional com base em perseguição religiosa do interessado, nos termos da Lei do Asilo, há que fundamentar e não presumir que o interessado é membro e ou praticante de certa religião, religiosidade essa que, assim, não deve ser pressuposta acriticamente pelo Estado Português.

Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

Qualquer cidadão que pretenda beneficiar de um dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 27/2008, deve densificar e provar factos a que tais mecanismos dêem resposta, sob pena de inaplicabilidade de tal diploma legal.

Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

I- Com o litisconsórcio necessário pretende-se que os interessados "na relação controvertida" ou "na relação jurídica" mencionadas, respetivamente, nos n. os 1 e 2 do artigo 33.º do Código de Processo Civil, tenham a possibilidade de, num só processo, se pronunciarem acerca da questão que aí é colocada, que a todos diz respeito, e obter a composição definitiva do litígio que...

A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

Correm em férias judiciais os prazos relativos a processos [artigo 104.º, n.º 2, do CPP] em que haja arguidos detidos ou presos [artigo 103.º, n.º 2, a)], independentemente de, no mesmo processo, existirem arguidos que não se encontrem nessas situações.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 21 de Março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, qualquer incidente de habilitação de cessionário. II. Não consubstanciando um incidente de habilitação de cessionário, não é devida taxa de justiça pelo requerimento em que o adquirente de créditos em massa...

Como o SEF não se podia fundar na al. f) do artigo 134º/1 da Lei nº 23/2007 (nem na al. c)), qualquer decisão de afastamento da autoria daquela entidade administrativa está e estava limitada pelo artigo 135º, designadamente pela situação prevista na al. c) deste artigo 135º (cf. os artigos 145º e 151º ss da mesma Lei).

O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP.

O artigo 29.º da Portaria 278/2013, conjugado com o artigo 7.º da Lei 23/2013, tem que se interpretar no sentido de que as "disposições legais" aplicáveis aos "processos de inventário" que "mantêm a sua tramitação no tribunal" são, unicamente, as que se reportam à regulamentação própria do processo de inventário.

I - È diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da L 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objectivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,...

No âmbito da insolvência, é devida taxa de justiça relativa à impugnação da lista de créditos elaborada pelo administrador da insolvência por parte do credor reclamante.