interrupção da instãncia

I - A deserção da instância não necessita de despacho judicial que a declare, verificando-se automaticamente pelo decurso de um prazo de interrupção de dois anos. II - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, não ocorre "ope legis". Há sempre necessidade de um despacho judicial...

• Diário da República

1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...

• Legislação

1 - Constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, o ónus de alegar e de provar a prescrição do direito recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2 - Destarte, no caso presente era o executado/embargante quem tinha o ónus de alegar na sua petição de embargos todos os factos materiais...

I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem

I - A interrupção da instância não resulta da mera paragem objectiva da tramitação processual, dependendo antes de haver despacho judicial a declarar tal interrupção. II - Só têm eficácia para fazerem cessar essa interrupção os actos que façam prosseguir o processo na sua senda normal, não sendo suficiente, para esse efeito, a simples junção de substabelecimento de mandato judicial.

Não se justifica admitir revista para apreciar a questão da prescrição e da contagem do respectivo prazo, bem como das circunstâncias da sua interrupção, se esta parece ter sido correctamente abordada pelo acórdão recorrido, confirmando a decisão de 1ª instância, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, não se vendo que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito,...

I —Dispõe a Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil (adiante, CPC de 2013), no nº 2 do artigo 7º: O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. II — Atendendo às grandes alterações introduzidas nesta matéria cautelar, mormente à introdução da...

A Relação deve tomar conhecimento do recurso de agravo interposto da decisão da 1. instância que, no entendimento de que a interrupção da instância é irrelevante em matéria de prescrição, indeferiu a arguição de caducidade dos direitos da Autora por esta nada ter requerido durante mais de um ano após a interrupção.

I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...

I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...

I - O despacho de sustentação ou reparação de agravo é exigível ainda que o agravado não tenha contra-alegado. II - A omissão de tal despacho constitui irregularidade que pode influir no exame ou decisão da causa, arguível no prazo de 5 dias. III - A interrupção da instância não destrói o efeito impeditivo da caducidade.

A questão da aplicação conjugada dos artigos 327.º n.º 3 do CCiv. e 289.º n.º 2 do CPC quanto a restringir (ou não) a interrupção da prescrição aos casos de a absolvição da instancia tenha decorrido de motivo processual não imputável ao titular do direito, bem como a questão de determinar o significado desta expressão, estão a dar lugar a decisões divergentes dos TCA e, em virtude de a matéria...

I - O despacho de sustentação ou reparação de agravo é exigível ainda que o agravado não tenha contra-alegado. II - A omissão de tal despacho constitui irregularidade que pode influir no exame ou decisão da causa, arguível no prazo de 5 dias. III - A interrupção da instância não destrói o efeito impeditivo da caducidade.

I - Recebidos embargos de terceiro fica a execução suspensa relativamente aos bens ou direitos abrangidos pelos embargos, pelo que não pode o juiz, na referida execução, ordenar que os autos aguardem pela interrupção da instância nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

I - Recebidos embargos de terceiro fica a execução suspensa relativamente aos bens ou direitos abrangidos pelos embargos, pelo que não pode o juiz, na referida execução, ordenar que os autos aguardem pela interrupção da instância nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

Não existe qualquer imperativo legal/processual que imponha a necessidade de despacho a determinar a declaração da interrupção da instância e a sua notificação às partes.

I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta-se a tipificação criminal, no âmbito da acção indemnizatória de natureza civil. II – Se a factualidade alegada for susceptível de conferir um prazo prescricional mais alargado, a excepção da prescrição só deve ser apreciada na sentença e não no saneador depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente...

• Diário da República

I - Para efeito de caducidade do direito que se pretende fazer valer com a acção, conta-se apenas o tempo que decorrer enquanto se mantiver interrompida a instância, e não também o decorrido entre a propositura da acção e a interrupção da instância. II - A arguição da caducidade só é válida depois que se dê o reatamento da instância, dispondo a parte, para tal do prazo de 10 dias a contar da data

I - O prazo de um ano para a interrupção da instância conta-se a partir da data em que a parte deixou de praticar o acto que condicionava o andamento do processo. II - O despacho que tenha por verificada a interrupção tem função meramente declarativa e a interrupção não nasce com esse despacho. III - Para que a instância seja considerada deserta, basta o facto objectivo de a mesma estar...

I - O prazo de um ano para a interrupção da instância conta-se a partir da data em que a parte deixou de praticar o acto que condicionava o andamento do processo. II - O despacho que tenha por verificada a interrupção tem função meramente declarativa e a interrupção não nasce com esse despacho. III - Para que a instância seja considerada deserta, basta o facto objectivo de a mesma estar...