Acórdão nº 9930279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART276 N1 D ART284 N1 D ART285 ART283 N1 ART351 N1 ART356 ART935 N2.

Sumário: I - Recebidos embargos de terceiro fica a execução suspensa relativamente aos bens ou direitos abrangidos pelos embargos, pelo que não pode o juiz, na referida execução, ordenar que os autos aguardem pela interrupção da instância nos termos do...

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