interesses dos jovens
4279 resultados para interesses dos jovens
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... proposta de lei concernente à 'legislação especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 21 anos' ... Mas, se muito já foi feito, é ... Julgamos que ficam, deste jeito, acautelados os reais interesses dos lesados, mormente daqueles que foram vítimas da chamada criminalidade ...
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Despacho Normativo N.º 70/1999 de 1 de Abril
... objectivo assegurar as actividades e acções de apoio a crianças, jovens, deficientes, idosos e família, de prevenção e reparação de ... Proporcionar condições para a descoberta das aptidões e interesses vocacionais dos jovens ... 3 - Os lares de crianças e jovens visam ...
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Lei n.º 13/2023
... crianças e jovens em perigo ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código do Trabalho ... Os ... e a conciliação dos interesses das partes ... 2 — O serviço referido no número anterior, caso exista ...
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Acórdão nº 2129/19.2T8BRR.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
I – A conclusão negativa acerca de um determinado ponto temático probatório apenas significa não se ter provado esse ponto, e não que se tenha provado o facto contrário. II – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo
... ências psicológicas da residência alternada em crianças e jovens, reportado a uma amostra de 1297 crianças entre os 4 e os 18 anos, das ... se for entendido que o exercício conjunto é contrário aos interesses do filho e, a prestação de alimentos a cargo do progenitor com quem não ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde ... proposta de lei concernente à 'legislação especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 21 anos' ... Mas, se muito já foi feito, é ...
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Acórdão nº 3382/11.5TBVFX-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
1. O Artigo 1887.º-A, do Código Civil, estabelece um direito de convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre certos membros da família e do auxílio entre gerações. 2. O convívio entre avós e netos permite uma integração numa família mais alargada, promove a formação e transmissão da memória familiar e do sentido de pertença, fortalece recíprocos laços de...
... a realizar em determinados processos em que se discutem os interesses das crianças e dos jovens, já que o legislador vai mais longe no sentido ... -
Portaria N.? 1016/2010 de 13 de Setembro
... que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação dos Jovens Agricultores Jorgenses, na defesa e promoção dos interesses da classe, ...
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Acórdão nº 1005/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...
... a resposta visa proteger e bem assim os direitos das crianças e jovens em risco e a liberdade de imprensa, não havia lugar a qualquer direito de ... pode acolher esta conclusão, convenientemente burilada para os interesses da Recorrente neste processo, porque a mesma contraria frontalmente a ... -
Anúncio (extracto) 6016/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e Desportos Alternativos - CADA, a qual tem por objecto ajudar os jovens associados que j praticam ou pretendem iniciar a prtica de desportos ... aos seus associados o apoio necessrio para a defesa dos seus interesses, quando estes se enquadrem no objecto da associao ... Est conforme o ...
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Anúncio (extracto) 6015/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e Desportos Alternativos - CADA, a qual tem por objecto ajudar os jovens associados que j praticam ou pretendem iniciar a prtica de desportos ... aos seus associados o apoio necessrio para a defesa dos seus interesses, quando estes se enquadrem no objecto da associao ... Est conforme o ...
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Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser...
... para Vossas Excelências, a fim de proteger os superiores interesses do filho ... 2 – O recurso apresentado pretende ver declarada nula e ... defesa intransigente do direito ao sustento por parte dos menores/jovens que justifica que o Estado, na sua política social, de defesa de direitos ... -
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 02 de Agosto de 2012
... - vamente, uma oferta de alternativas mais acautelada com os interesses vocacionais e profissionais dos alunos e, em simultneo, uma orientao cional, profissional que permita um aconselhamento aos jovens ... A fim de garantir o disposto na Lei n. 85/2009, de 27 de agosto, ...
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Acórdão nº 1623/12.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...
... «- Aplicação do regime penal dos jovens adultos ... «- Escolha da pena no crime de ocultação de cadáver ... ção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a ... -
Portaria N.º 943/2008 de 13 de Outubro
... que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação dos Jovens Agricultores Jorgenses, na defesa e promoção dos interesses da classe, ...
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Acórdão nº 243/15.2JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2017
I - O juízo a formular sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social tem de assentar em condicionalismo que, não se reduzindo à idade do agente, atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. Assume natural relevo a gravidade do crime praticado (roubo), o circunstancialismo em que foi executado, os antecedentes criminais do recorrente e as razões de prevenção...
... O DL 401/82 de 23 de Setembro só se aplica a jovens que não tenham ainda atingido os 21 anos de idade ... Na data da ... dos jovens, deixando à margem de protecção importantes interesses jurídicos e, sobremodo, se persistentemente afectados» ... O núcleo ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos e natalidade, de inclusão das pessoas ... com ... quanto aos interesses a defender na negociação dos atos normativos da União Europeia aí ...
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Aviso n.º 2007/2006(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2006
... Nome ... Sócios ... Sócios jovens Distrito de Aveiro Ass. Cultural Jornal Jovem de Alvarenga ... 1 832 ... 1 ... Interesses de Gondiães ... 25 ... 19 Centro Cultural de Montemuro ... 130 ... 98 ...
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Portaria N.? 1015/2010 de 13 de Setembro
... que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação dos Jovens Agricultores do Faial, na defesa e promoção dos interesses da classe, ...
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Acórdão nº 625/19.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I – Estando já reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado, não pode ser novamente objecto de apreciação o direito de resposta da apelante, pois assim o impõe a autoridade do caso julgado material. II – Na jurisdição administrativa foi já decidido que inexiste fundamento válido para a recusa do direito de resposta por parte da apelada, pelo que não tem fundamento alegarem os...
... údos de relevante interesse público como in casu a defesa de interesses" de crianças e jovens em risco ... A existência de um modelo de protec\xC3" ... -
Acórdão nº 6124/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-14
1- A intervenção com vista a proteger a criança da situação de perigo tem como critério principal “o superior interesse da criança” e para tal há que tutelar, dentro da medida do possível, a continuidade de relações de afeto significativas e de qualidade, considerando que devem prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante. 2- No entanto, para dar prevalência à...
... no art.º 35 alínea g) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela ... do artigo 4º, alínea a) da citada lei, certo que há tantos interesses quantos jovens ou crianças, não existindo um molde suscetível de ... -
Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...
... o regime especial para jovens" plasmado no DL nº 401/82 de 23 de Setembro não é de aplicação obrigat\xC3" ... ção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade e de exigir, sempre que a pena prevista seja a ... -
Anúncio n.º 1152/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... çáo da família no processo educativo das crianças e dos jovens ... 3 - Intervir na defesa dos interesses culturais, sociais, morais e ...
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Portaria N.º 1201/2011 de 16 de Agosto
... actividades que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação de Jovens Agricultores Graciosenses, na defesa e promoção dos interesses da ...
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Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... , o desporto, o associativismo jovem, a protecção de crianças, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como de cidadãos com ... a sua actividade, de forma exclusiva, em benefício dos interesses privados quer dos próprios associados, quer dos fundadores, conforme os ...
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Portaria N.º 1069/2008 de 18 de Novembro
... que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação dos Jovens Agricultores do Faial, na defesa e promoção dos interesses da classe, ...