interesses dos jovens
4279 resultados para interesses dos jovens
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Acórdão nº 06P1916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - A propósito do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, dito privilegiado, tido como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, a jurisprudência do STJ vai no sentido de que a conclusão sobre o elemento típico da considerável diminuição da ilicitude do facto
... ção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, prevendo uma atenuação da pena, nos termos ... ção pela decisão de afastamento do Regime Penal Especial Para Jovens, contido no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, sendo esse o ponto ... -
Portaria n.º 66/2019
... jovens, desempregados e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) ... Ação Local maioritariamente compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais privados e que incidem em territórios homogéneos ...
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Aviso n.º 2151/2021
... ídas, às Associações de Estudantes e aos Grupos Informais de Jovens sediados no Município de Sintra, obsoletas. Acresce que, em função da ... jovens e dirigidos a jovens, conhecendo as suas necessidades e interesses assegurando a realização da política e objetivos municipais na área da ...
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Edital n.º 905/2016
... de AnadiaPreâmbuloA Câmara Municipal de Anadia considera que os jovens devem ter um envolvimento acrescido na sociedade democrática, promovendo ... municipais ou violem a legislação em vigor;g) Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;h) Incompatíveis com a ...
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Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... Plano Estratégico Nacional do Turismo devem ser ponderados os interesses económicos, sociais, culturais e ambientais e assegurada a participaçáo ... um papel central na melhoria dos níveis de qualificaçáo dos jovens e dos activos empregados ou desempregados do sector e de oferta turística ...
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Portaria n.º 118/2018
... Neste quadro, a ação «Jovens agricultores», deve contribuir para a renovação e melhoria na gestão ... a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... dos mesmos, visando desde a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho até ao combate ao desemprego de longa duração, ... de tornar a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos interesses se centram no desporto e aumentar o nível de cultura física e desportiva ...
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Regulamento n.º 618/2019
... é fator relevante na formação e desenvolvimento das crianças e jovens, não só em períodos escolares, mas também em pausas pedagógicas ... oportunidades para a descoberta e desenvolvimento dos interesses e aptidões dos participantes; Garantir um forte envolvimento de todos os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Esta medida constitui já expectativa fiável para os jovens açorianos que terminam a sua licenciatura ou formação profissional, a ... de tornar a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos interesses se centram no desporto; aumentar o nível de cultura física e desportiva ...
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Acórdão nº 07P3495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção social do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Tal juízo terá de arrancar de um pressuposto incontornável, do qual também parte o legislador do regime penal...
... de cada Arguido; como AA ainda era e FF, Luís, HH e TT eram muito jovens penalmente, nos termos e para os efeitos da atenuação especial da pena ... ratio, quando e apenas isso for exigido pela firme defesa dos interesses fundamentais da sociedade e pela prevenção da criminalidade, o que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... na criação de novos públicos e na sensibilização dos jovens para a importância das artes e ofícios. O CRAA foi pioneiro, em 1998, na ... interesses das diferentes partes são cada vez mais comuns. Para 2020 continuaremos a ...
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Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto...
... direito adjetivo civil que o legislador quis que determinados interesses, de natureza privada, mas cuja defesa é de utilidade pública, fosse ... alínea a) do art.º 4º da Lei de Proteção das Crianças e dos Jovens em Perigo, cuja proteção acarreta que o mesmo impere sobre todos os ... -
Regulamento n.º 597/2020
... ativa e governança partilhada, valorizando as opiniões dos jovens e suas perspetivas para o futuro.Ao assumir uma participação ativa nas ... ípios têm como atribuições a promoção e salvaguarda dos interesses" próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da educa\xC3" ...
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Edital n.º 56/2022
... Laboral”, consistindo este numa medida para o desenvolvimento dos jovens torrienses, visando promover o seu conhecimento em relação à realidade ... aos jovens, de forma a alargar o seu leque de gostos e interesses; d ) Contribuindo para o reforço das relações sociais do jovem através ...
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Edital n.º 56/2022
... Laboral”, consistindo este numa medida para o desenvolvimento dos jovens torrienses, ... visando promover o seu conhecimento em relação à ... de gostos e interesses"; ... d) Contribuindo para o reforço das relações sociais do jovem atrav\xC3" ...
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Portaria N.º 239/2005 de 21 de Junho
... que têm vindo a ser desenvolvidas pela JAGRIFA, Associação de Jovens Agricultores do Faial, na defesa dos interesses da classe, nomeadamente na ...
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Regulamento n.º 919/2023
... alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Formação de Jovens ... 2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Formação de ... presente que aos Municípios incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns ... e específicos das populações respetivas e, ...
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Despacho Normativo N.º 92/1990 de 15 de Maio
... 15 de Maio que cria o Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens em Férias (OTLJ/90), é aprovado o Regulamento do Programa, em anexo ... na execução de projectos que possibilitem a satisfação de interesses sociais, proporcionando uma ocupação dos seus tempos livres, no período ...
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Acórdão nº 06P2795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - Em regra todas as legislações consagram um regime de favor, de compaixão relativamente a uma juventude transviada, que se manifesta de uma forma pluriofensiva, mercê de uma personalidade imatura, em desenvolvimento, que importa, por isso mesmo, não punir com excessivo rigor, dando-lhe oportunidade de recuperação. II - Como vem sendo repetidamente decidido pelo STJ, a aplicação do regime...
... não poderá ser conseguida a todo o transe , descurando os interesses fundamentais da comunidade e assim sem afastar a aplicação da pena de ... O regime penal de jovens" delinquentes afasta uma concepção fatalista e cede , assim , a um patrim\xC3" ... -
Lei n.º 99/2019
... , da academia, das organizações representativas de interesses e da sociedade civil, numa ampla reflexão sobre as condicionantes, as ... fecundidade e, também, por preparar o País para viver com menos jovens e atrair novos residentes. II. Estrutura demográfica mais envelhecida A ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2017/A de 16 de novembro de 2017
... regionais na rea da promoo dos direitos e proteo de crianas e jovens, dirigidas a jovens com mais de doze anos de idade.Considerando que em ... a diversas alteraes para efeitos de melhor acautelar os interesses e direitos das crianas e jovens;Considerando que o Governo Regional ...
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Aviso n.º 17556/2021
... aproximar os jovens à autarquia, aumentando a sua participação nas políticas e projetos de ... pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos ... 4 — Os elementos que desejem participar e que sejam ...
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Aviso n.º 17556/2021
... , o "Orçamento Participativo Jovem", pretende aproximar os jovens à autarquia, aumentando a sua participação nas políticas e projetos de ... ções de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos. 4 - Os elementos que desejem participar e que sejam menores, ...
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Regulamento n.º 439/2022
... aproximar os jovens à autarquia, aumentando a sua participação nas políticas e projetos de ... pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos ... 4 — Os elementos que desejem participar e que sejam ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Para além dos processos de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo, a própria Portaria, que não se refere ao processo penal, ... um dano - a morte - superior a qualquer outro no plano dos interesses da ordem jurídica, sem olvidar que a reparação desse dano assume uma ...