Instigação

O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado". (sumário do relator)

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

Nas hipóteses de instigação (cfr. art.º 26º, do C. Penal), do que se trata é da corrupção de um ser humano livre com vista à produção de um resultado jurídico-penalmente proscrito: o instigador consegue transferir, com sucesso, as suas intenções delitivas para o autor do facto, que actua, porém, livremente, nunca deixando de ter, consequentemente, o domínio deste. A instigação só pode afirmar-se

I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

I - Resultando do conceito de autoria estabelecido no art. 26.º do C. Penal que é autor do crime de furto quem subtraia a coisa por si mesmo (autoria material) ou por intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros (coautoria), não só se exige na acusação e

I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o princípio da investigação, isto é, que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação ou pela defesa. 2. O meio probatório por excelência a que se recorre na prática para determinar a ocorrência de...

I - O relator, no despacho relativo ao exame preliminar, exarou que o recurso é o próprio e foi regularmente admitido, sem que nada obste ao seu conhecimento ou imponha a sua rejeição. Com tal decisão, ainda que singela nos seus termos, o relator acompanha o decidido pela Exm.ª Juíza na 1.ª instância, que reputou tempestiva a interposição do recurso pelos motivos que exarou no despacho de admissão

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I  -   Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos:        - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o pagamento de montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, seriam determinados e ditados por si;        - Para tanto contactou telefonicamente o...

• Legislação

• Diário da República

1 - Se no julgamento de crimes sexuais contra menor o Tribunal usar na audição da ofendida expressões como "Vá, esforça-te um pouco mais, ajuda-nos!"; "só mais um esforço..", "eu prometo que não te faço mais perguntas!"; "os passos que já deste foram importantes"; "olha, não me digas que vais morrer na praia!"; "estão aqui alguns homens na sala, mas nem todos são violadores", que criaram "situaçõe

I - Sendo a decisão pretensamente geradora de responsabilidade civil extracontratual do Estado um acto interno, e, portanto, não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente, como ficou decidido definitivamente no recurso contencioso que a recorrente da mesma interpôs, os honorários que aquela teve de suportar com o referido recurso não são decorrência directa e necessária

I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas se exigindo que esse meio tenha potencialidade para determinar à acção o autor imediato. II - Face ao disposto no...

I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas se exigindo que esse meio tenha potencialidade para determinar à acção o autor imediato. II - Face ao disposto no...

I - Tal como tem sucedido em outras legislações, também, entre nós, o artigo 52 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro e o subsequente artigo 59 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro vieram permitir que um funcionário de investigação criminal, para fins de inquérito e sem revelação da sua qualidade e identidade, aceite a entrega de substâncias cujo tráfico é objecto daqueles diplomas. Trata-se...

I - Tal como tem sucedido em outras legislações, também, entre nós, o artigo 52 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro e o subsequente artigo 59 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro vieram permitir que um funcionário de investigação criminal, para fins de inquérito e sem revelação da sua qualidade e identidade, aceite a entrega de substâncias cujo tráfico é objecto daqueles diplomas. Trata-se...

I - Os meros promitentes compradores de uma moradia, prometida vender por uma sociedade comercial e entretanto demolida por acção camarária, não têm o direito de exigir ao respectivo município uma indemnização correspondente ao valor dela. II - Alegando-se que um município induziu particulares a celebrarem com uma sociedade comercial um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, pode...

I)- A «instigação» a que fosse feito um abaixo assinado para que uma chefia de serviço fosse efectada a determinada funcionária em detrimento de outra não constitui a infracção prevista no art° 26, n° 2, alínea b), do E.D.. II)- A «agressão» a colegas efectuada por uma guarda prisional fora do estabelecimento prisional e sem ser no exercício efectivo de funções não se encontra prevista no art° 26°

I)- A «instigação» a que fosse feito um abaixo assinado para que uma chefia de serviço fosse efectada a determinada funcionária em detrimento de outra não constitui a infracção prevista no art° 26, n° 2, alínea b), do E.D.. II)- A «agressão» a colegas efectuada por uma guarda prisional fora do estabelecimento prisional e sem ser no exercício efectivo de funções não se encontra prevista no art° 26°