Instância de Recurso
115015 resultados para Instância de Recurso
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 1.º Proibição de autodefesa A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos ... a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª ... por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar de um processo penal no quadro de um Estado de ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ... , sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos. 4 - No caso de absolvição da instância por ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. Artigo 4.º ... competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... à identificação, também nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já utilizados para esse fim. No ... pode recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence o cartório em que o ...
-
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... 5. Inconformada com o assim decidido, a Ré apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, após ter ... , impunham uma decisão diferente da que foi proferida pela 1.ª instância" ... D) Sendo a impugnação da matéria de facto, em via de recurso de ... -
Lei n.º 117/2019
... o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do ... contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro. Altera o ...
-
Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações de recurso que apresentou, formulou as seguintes conclusões: «A) Os montantes nizatórios arbitrados na douta sentença da primeira instância, quer a título de perda de capacidade de ganho no futuro, quer para ... - Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... de Justiça n.º 3/2019 Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 Recurso" extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secç\xC3" ... Instância, no âmbito e na sequência de recursos jurisdicionais de decisão da ...
-
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente ... ência, regulação e supervisão, que decide em última instância. 2 — Dos acórdãos proferidos pelo tribunal da Rela- ção não cabe ...
-
Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
... Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e a decisão recorrida revogada e ... -se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. Os recursos ...
-
Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 1327 a 1376 do SITAF: A. A ... -alegações Foram proferidas contra alegações no âmbito da instância com o seguinte quadro conclusivo: i. O presente Recurso vem interposto da ... -
Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 1003 a 1052 do SITAF: A. A ... -alegações Foram proferidas contra alegações no âmbito da instância com o seguinte quadro conclusivo: i. O presente Recurso vem interposto da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por isso, não foi tarefa menor escrever o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... Artigo 66.º Oficiosidade e instância 1 - São lavrados oficiosamente os registos relativos a actos em que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; ... valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, ...
-
Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.
... , que correu termos na Secção de Pequena Criminalidade, J1, da Instância Local do Porto, Comarca do Porto, foi o arguido B… condenado, pela ... a), do CP ... De tal sentença interpôs recurso o Ministério Público, apresentando motivação que termina com as ... -
Acórdão nº 08718/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
I – A suspensão da instância de recurso implica a proibição absoluta da prática de quaisquer actos processuais, com excepção de actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, ou seja, a instância de recurso não pode ser objecto de suspensão parcial. II – O modo de um recorrente reagir contra a demora de algum comparte na constituição de advogado está previsto no art. 284º n.º 3,
... ) interpuseram recurso jurisdicional para este TCA Sul, os quais foram admitidos por despacho do ... relator deste TCA Sul, de 5.7.2012, foi declarada suspensa a instância ... E por decisão do juiz relator deste TCA Sul, de 26.9.2013, foram ... -
Acórdão nº 109/17.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância o recurso das decisões do Notário.
... * 2. O interessado P (…) interpôs recurso, pedindo a revogação parcial do decidido, recurso que dirigiu ao Juízo ... , estipulando aquele que: “Compete aos tribunais de 1.ª instância o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 41.º (Princípio da instância) ... Artigo 41.º-A (Apresentação por notário) ... Artigo 41.º-B ... Artigo 117.º-J Decisão do recurso ... Artigo 117.º-L Recurso para o tribunal da Relação ... Artigo ...
-
Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral
... expropriada M (…) e as interessadas e C (…)II vieram interpor recurso da decisão arbitral (fls. 366 a 444), em que suscitaram as seguintes ... vistos legais, cumpre decidir: Matéria de facto assente na 1°Instância, e que consta da decisão recorrida: O tribunal considera provados e com ... -
Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... dos autos, veio, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central ... a apelação do Recorrente, manteve a decisão de 1.ª instância, da qual resultava a confirmação da decisão de aplicação de métodos ... -
Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ... -
Acórdão nº 0907/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto.
... global de €2 439,92 veio a Fazenda Publica dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 1136/11.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela...
... É esta sentença que os autores impugnam no recurso" ordinário de apelação, no qual pedem a sua revogação ... \xC2" ... objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na instância recorrida e pela parte dispositiva da decisão impugnada que for ...