insolvencia cire

• Acórdão nº 1512/10.3TJLSB.L1-A-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2011

- O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, formulado por pessoa singular, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º1 do art.º 238.º do C.I.R.E., depende da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) que o requerente não se apresente à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; b) que desse atraso resulte um prejuízo para os credores; c) que o requerente soubesse, ou pelo menos não pudesse ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica. - Não compete à requerente alegar e demonstrar esses requisitos, que delimitam negativamente o direito à exoneração do passivo restante, por terem natureza impeditiva, cabendo esse ónus ao administrador da insolvência ou a...

...d), do CIRE, provados que fiquem os respetivos pressupostos (c...

• Anúncio n.º 6144/2008, de 14 de Outubro de 2008

Prestação de contas de administrador da insolvência (CIRE) - artigo 64.º, n.º 1, do CIRE, processo n.º 687/06.0TYVNG

• Diário da República núm. 199, 14 de Outubro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

• Anúncio n.º 6980/2008, de 17 de Novembro de 2008

Sentença de insolvência - artigo 38.º do CIRE - insolvência n.º 2069/08.0TBAGD

• Diário da República núm. 223, 17 de Novembro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda

• Anúncio n.º 6245/2008, de 17 de Outubro de 2008

Citação de edital do administrador da insolvente nos autos de incidente de qualificação de insolvência (CIRE) n.º 29/05.2TYVNG-A

• Diário da República núm. 202, 17 de Outubro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

• Anúncio n.º 4627/2008, de 16 de Julho de 2008

Sentença de declaração de insolvência - artigo 38.º do CIRE - processo n.º 1580/08.8TBGMR - insolvência de pessoa colectiva (requerida)

• Diário da República núm. 136, 16 de Julho de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães

• Anúncio n.º 7528/2008, de 10 de Dezembro de 2008

Repetição (prazo de recurso de 15 dias e não de 10 dias) - despacho de 18 de Novembro de 2008 - declaração de insolvência de José António Martins Pinto dos Santos nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 7578/08.9TBVNG

...- CIRE). Ficam notificados de que se declara aberto o inc...

• Diário da República núm. 238, 10 de Dezembro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia

• Anúncio n.º 6670/2008, de 04 de Novembro de 2008

Publicidade da sentença de insolvência; citação dos credores e demais interessados - artigos 36.º a 38.º do CIRE, na insolvência n.º 801/08.1TBPTL

• Diário da República núm. 214, 04 de Novembro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima

• Anúncio n.º 5501/2008, de 29 de Agosto de 2008

Declaração de insolvência - artigos 26.º e 38.º do CIRE - nos autos de insolvência n.º 471/08.7TBACN

• Diário da República núm. 167, 29 de Agosto de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal da Comarca de Alcanena

• Anúncio n.º 6079/2008, de 10 de Outubro de 2008

Encerramento - artigo 230.º do CIRE - insolvência n.º 768/08.6TBGRD - 3.º Juízo

• Diário da República núm. 197, 10 de Outubro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda

• Anúncio n.º 4476/2008, de 08 de Julho de 2008

Prestação de contas do administrador (CIRE) nos autos de insolvência n.º 496/05.4TYVNG-I

• Diário da República núm. 130, 08 de Julho de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia