insolvencia cire

10927 resultados para insolvencia cire

  • Acórdão nº 104605/12.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    1.- Da al. c) do n.° 4 do art. 99º CIRE (compensação) resulta a inadmissibilidade de compensação quando ela viesse a operar em relação a dívidas do insolvente por que a massa insolvente não seja responsável. Resulta assim esclarecido que as dívidas aqui envolvidas não são, nem as da massa insolvente qua tale, nem as que correspondem a crédito sobre a insolvência. 2.- Do mesmo modo, a configurar-

    ... , sob o assunto: “Aviso no âmbito do n.º 4 do artigo 129.º do CIRE”, datado de 24.09.2010, dirigido ao Dr. (…) na qualidade de advogado ...
  • Acórdão nº 530/16.2T8AVR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos...

    ... insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos credores, for ...
  • Acórdão nº 188/14.3T8VPV-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...

    ... 02.2015, remetidos aos credores aludidos o nº 4 do artigo 129º do CIRE (fls. 35 a 97), deles constando os avisos remetidos aos credores, Faria ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... adequação ou não da aplicação do disposto no artigo 35, nº5, do CIRE, em face da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil ... - ...
  • Acórdão nº 2287/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações

    ... dos autos e os limites estatuídos no n.º 2, c) do artigo 189.º do CIRE ... 14 – Porque se não demonstrou qualquer facto com base no qual se ...
  • Acórdão nº 996/19.9T8STB-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I- O incidente de exoneração do passivo restante processa-se nos autos de insolvência, pelo que lhe é aplicável a regra especial recursiva do artigo 14, nº 1 do CIRE e não o regime geral do artº 671º e ss. do CPC. II- O artigo 14°, nº 1, do CIRE estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, em litígios respeitantes a decisões relativas ao...

    ... estarem verificados os requisitos previstos no artigo 237° do CIRE, tendo sido proferida decisão com o seguinte dispositivo: “III - ...
  • Acórdão nº 1221/20.5T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Deve ser mantida a suspensão da instância executiva porque: (i) na execução foi penhorado bem de valor significativo (pintura avaliada em 6.000,00€; (ii) na insolvência, apesar de ter sido constatada a inexistência de bens, os autos prosseguiram com incidente de exoneração do passivo restante, estando a decorrer o respectivo período de 3 anos, durante o qual nenhuma execução pode prosseguir;

    ... do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, doravante CIRE ... Não obstante a existência de penhora de bem, os autos não foram ...
  • Acórdão nº 79/14.8TAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Declarada a insolvência dos arguidos demandados, o titular de um crédito sobre os mesmos cujo fundamento é anterior à data da citadas declarações, tem de considerar-se credor da insolvência, razão pela qual não pode em momento posterior vir peticionar tais créditos que devia ter peticionado na pendência dos processos de insolvência e nos termos previstos no CIRE. II) Significa isto que uma...

  • Acórdão nº 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...

    ... de Gaia, AA e BB ... Nos termos do art.185º e ss. do CIRE, veio o Administrador de Insolvência apresentar o Parecer a que alude o ...
  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificação desses requisitos e a ...
  • Acórdão nº 435/13.9TBPFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I – A norma do artº 185º CIRE permite, a contrario, a interpretação de que, nas demais acções, a qualificação atribuída é vinculativa, prevalecendo o caso julgado formado pela decisão de qualificação da insolvência. II – Sendo certo que o juiz, na qualificação da insolvência como fortuita, se encontra vinculado a proferir decisão nos termos do parecer do Administrador da Insolvência

    ... os pressupostos a que alude o disposto no artº 238º nº1 al.e) CIRE, foi indeferido o pedido de exoneração do passivo restante ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ... 189º, nº 2, al. e), do CIRE, ter sido declarado afetado pela qualificação como culposa da ...
  • Acórdão nº 329/12.5TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Não é devida taxa de justiça pelo credor que impugne a lista de credores a que alude o art.º 129.º do CIRE nos termos do art.º 130.º, uma vez que, segundo a conjugação dos art.ºs 303.º e 304.º do CIRE, as custas do processo de insolvência e do apenso de verificação do passivo regulado nos art.ºs 128.º a 140.º, são encargo da massa insolvente, caso tenha sido decretada a insolvência por decisão...

    ... da Insolvência e da Recuperação de Créditos, doravante denominado CIRE, veio o ora apelante, credor da insolvência, ao abrigo do art.º 130.º ...
  • Acórdão nº 1474/15.0T8CHVT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    No regime consagrado pelo CIRE e nos termos do seu artigo 88º, com a declaração de insolvência, a execução pendente contra a insolvente não deverá ser extinta, mas sim suspensa.

    ... º7 do Código de Processo Civil ): Nos termos do artº 88º- nº1 do CIRE, na redacção dada pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, a declaração ...
  • Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

    ... artº186º, nº2, al.a) do CIRE ou disposto dos bens do devedor em proveito pessoal, cfr. artº186º, ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBFAG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    1.- Obsta ao deferimento da exoneração do passivo restante de pessoa singular que a mesma tenha culposamente criado ou agravado a situação de insolvência, nos termos do art. 186º do CIRE. 2.- Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei...

    ... 238º, nº 1, e), do CIRE ... 2. Na decisão recorrida escreveu-se que: “No entanto nunca se ...
  • Acórdão nº 3668/18.8T8STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção

    ... 186º, n.º 2, al. d) n.º 3, al. a) do CIRE, sendo que as pessoas responsáveis por estes atos culposos foram AA e BB, ...
  • Acórdão nº 3488/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), iii), do CIRE, o credor/requerente

    ... , X, Lda., com fundamento no disposto no art.º 30.º, n.º 2, do CIRE, por falta de junção, com a mesma, de lista dos cinco maiores credores, ...
  • Acórdão nº 4458/17.0T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I – Caracteriza-se como culposa a insolvência, nos termos do artigo 186º, nº2, al.f) do CIRE, quando os gerentes da empresa insolvente criam de imediato uma empresa para prosseguir a atividade daquela que encerrou, celebrando um novo contrato de arrendamento, com o mesmo senhorio, utilizando as máquinas da insolvente, os mesmos trabalhadores e instalações favorecendo objetivamente esta nova

    ... ência (A.I.) emitido o parecer a que alude o artigo 188.º, nº 3, do CIRE propondo a qualificação da insolvência como culposa ... Também o ... de Junho de 2017 e não apresentou contestação ao pedido de insolvencia (cfr. autos principais) ... 7 - Os requeridos/afectados C… e D… ...
  • Acórdão nº 686/16.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I – O encerramento do processo de insolvência, previsto no art.º 230.º, CIRE, resultava da verificação de uma, e só uma, das situações nele descritas. II – Com a introdução do n.º 7 do art.º 233.º, pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, é possível, hoje, ordenar o encerramento do processo com base na concessão do benefício da exoneração do passivo restante e ordenar, do mesmo passo, que o...

    ... e), do CIRE, sem prejuízo do prosseguimento do apenso respeitante à liquidação do ...
  • Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1- O art.55º nº8 do CIRE, constitui uma possibilidade, mas também uma limitação nos poderes processuais do Administrador de Insolvência. 2- Não obtendo previamente a concordância da comissão de credores, aquele não pode confessar e não pode o seu silêncio, num processo judicial em que a massa insolvente é parte, ser tido como admissão dos factos alegados pelo autor.

    ... de contestação, procede de violação do artigo 55.º n.º 8 do CIRE ... O tribunal recorrido indeferiu liminarmente o pedido, por entender ...
  • Acórdão nº 2314/15.6T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do seu devedor, ex vi art. 20/1 CIRE; A legitimidade em questão não se confunde com a questão de mérito relativa à existência ou inexistência do crédito invocado. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 3.º e 20.º/1 do CIRE; 14.A legitimidade é uma questão processual /ad causam e não se ...
  • Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

    ... O insolvente, nos termos do art. 130 do CIRE, impugnou o crédito da C ... , CRL reconhecidos pelo Administrador na lista ...
  • Acórdão nº 2146/16.4T8STR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    - com a introdução do n.º 7 do artigo 233.º do CIRE, o encerramento do processo de insolvência quando existam bens ou direitos a liquidar, porque determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível, não contende com o prosseguimento do processo de liquidação com vista aos pagamentos aos credores; - logo, o período de cessão pode extinguir-se antes de estarem concluídas as...

    ... termos dos artigos 230.º, n.º 1, alínea e) e 233.º, n.º 7, do CIRE, para o efeito, o processo encerrado ... II – O Objeto do Recurso Foi ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

    ... ês, instaurou, com fundamento no disposto no artigo 146º, nº 1, do CIRE e por apenso à insolvência de AA, decretada em 9 de Fevereiro de 2017 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT