insolvencia cire

10927 resultados para insolvencia cire

  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... 17º-F do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE[1]) até ao encerramento do PER ... O Administrador Judicial Provisório ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... 20º do CIRE.  Os requeridos deduziram oposição, invocando a existência de causa ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... de insolvência os documentos referidos no n° 1 do artigo 24° do CIRE ... 5- Decreto a apreensão dos elementos da contabilidade da devedora e ...
  • Acórdão nº 329/12.5TBBRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1 – A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, em processo de insolvência, nos termos do artigo 130.º do CIRE, integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 2 – Pelo que não...

    ... Relação de Créditos Reconhecidos, a que alude o artigo 129.º do CIRE, veio o credor A… (ex-trabalhador da insolvente) impugnar as listas de ...
  • Acórdão nº 10117/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
    ... insolvência, sem prejuízo do disposto no art.º 188.º, n.º 1 do CIRE.” ... *Em 06/07/2016 o Sr. A.I. apresentou relatório a que alude o ...
  • Acórdão nº 8502/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência - art. 186º, n.º 1 do CIRE. II - A circunstância de a demonstração do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, ou...

    ... g) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, que se encontra erroneamente interpretado e aplicado pelo Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

    ... exposto, nos termos do disposto no artigo 189º, n.ºs 1, 2 e 4, do CIRE, o tribunal qualifica como culposa a insolvência de BB, Lda., pessoa ...
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

    ... h) e 120.º, n.ºs 1 e 3 do CIRE; que agiu de boa-fé, que a compra e venda não é acto enquadrável em ...
  • Acórdão nº 1617/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
    ... 36º, nº 1, al. f) do CIRE"); e, tendo a ulterior verificação de créditos «por objecto todos os cr\xC3" ...
  • Acórdão nº 5824/17.7T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    .Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação - culposa ou fortuita - está restringida ao processo de insolvência, não relevando para as ações previstas no artigo 82, nº 3 do CIRE. Assim, a circunstância da insolvência ter sido declarada fortuita, não impede a responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC, desde

    ... 13 - Nos termos do artigo 185.º do CIRE", a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I – O processo especial de revitalização não se destina ao devedor que está em situação de insolvência actual. II - O processo especial de revitalização nem suspende o prazo dentro do qual o devedor se deve apresentar à insolvência nem desobriga o devedor de se apresentar à insolvência. III – A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE prevê uma presunção ilidível de insolvência...

    ... a sentença violou o disposto nos artigos 86.º, n.º 3, e 186.º do CIRE ... Não houve resposta ao recurso ... *Questões suscitadas pelo ...
  • Acórdão nº 985-13.7TYLSB-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    -Em regra, o trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência determina o encerramento do processo de insolvência, o que, todavia, não sucederá se o conteúdo do plano a isso se opuser (artº. 230º nº 1, al. b), do CIRE). -Assim, prevendo-se no plano de insolvência, aprovado e homologado, a "realização da escritura pública de compra e venda" dos ativos imobiliários,...

    ... 193.º do CIRE, o qual foi admitido por despacho de 07/08/2014 ... Realizada a ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... 129º, do CIRE, bem como a  lista de créditos não reconhecidos ... Foi impugnada a ...
  • Anúncio n.º 757/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
  • Acórdão nº 1595/10.6TBAMT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Estando demonstrada a verificação das situações previstas alíneas h) e i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência é sempre considerada como culposa, sem necessidade da demonstração do nexo de causalidade a que se reporta o n.º 1 do mencionado preceito, por aquela norma não presumir apenas a existência de culpa, mas também a existência de causalidade entre a actuação dos administradores do...

    ... a), h) e i), e n.º3, al. a) do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) ... O Sr ...
  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... Dr. António (arts. 36º, al. d) e 56º nº2 do CIRE) ... 4- Desconhecendo-se a dimensão da massa insolvente, por ora, não ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do art. 59º, nº1 do CIRE, o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem. II - A culpa descrita não se presume designadamente a partir de uma significativa discrepância entre o valor de mercado de um dado bem e o preço real obtido na sua venda em...

    ... disposições previstas no CPC e para as quais tanto o CPEREF, quer o CIRE fazem apelo, de uma forma geral, e desde logo no seu art.º 17 e, depois, ...
  • Acórdão nº 1077/12.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...

    ... CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de ...
  • Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... 10. Ora, ao abrigo do disposto no artigo 88.º do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer ...
  • Acórdão nº 132/13.5TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    ... 39º, nº 1 e 9 do CIRE ... Relativamente a tal sentença não foi requerido o complemento da ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... processo de insolvência deixou de haver processo pendente (art.233º CIRE) ... b) Que a cessão de créditos não transmite uma coisa ou direito ...
  • Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...

    ... ), e) e h), do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE) ... No parecer apresentado a Administradora da Insolvência propôs ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... 156º do CIRE, onde, além do mais, se lê que, até ao momento, a administradora ...
  • Acórdão (extrato) n.º 489/2020
    ... º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade ...
  • Acórdão (extrato) n.º 490/2020
    ... º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade ...

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