inquirição das testemunhas

Nas providências cautelares não especificadas, se o juiz decidir não ouvir o réu, deve fazê-lo em despacho fundamentado. Se não proceder assim e designar, sem mais, dia para inquirição das testemunhas oferecidas, o réu deve recorrer do respectivo despacho para que seja possível ao tribunal superior conhecer da respectiva nulidade. Se o recorrente não incluir nas conclusões da sua alegação a questã

I - Só é legítimo recorrer aos procedimentos cautelares não especificados quando ao caso não for aplicável qualquer das providências cautelares específicas. II - As providências sobre o justo receio de extravio ou dissipação de bens não podem ser objecto de procedimento inominado por haver providência específica- - o arrolamento. III - Na falta de acordo das partes, o pedido só pode ser alterado...

I - Se os factos alegados pelo requerente não configuram a situação legal do justo impedimento, não ha lugar a inquirição das testemunhas arroladas porque isso corresponderia a pratica de um acto inutil, o que a lei processual proibe. II - O justo impedimento deve corresponder a um evento estranho a Vontade da Parte, pelo que o interessado que muda de residencia, não comunicada nos autos ou...

I - As nulidades do processo disciplinar estão indicadas no artigo 12, n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro de forma taxativa. II - A falta de notificação da diligencia de inquirição das testemunhas de defesa, quer ao arguido, quer ao seu advogado, so pode levar a anulação do processo disciplinar se dessa omissão tiver resultado grave comprometimento da defesa do arguido. III - A...

Perante divergência entre o que é atestado pela Junta de Freguesia, com base em declaração do próprio, e a informação da Polícia de Segurança Pública sobre a situação económica e social do requerente, e havendo, por outro lado, prova testemunhal arrolada com a dedução do pedido de apoio judiciário, impõe-se a inquirição das testemunhas para que, sem prejuízo de quaisquer outras diligências que...

I - As nulidades do processo disciplinar estão indicadas no artigo 12, n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro de forma taxativa. II - A falta de notificação da diligencia de inquirição das testemunhas de defesa, quer ao arguido, quer ao seu advogado, so pode levar a anulação do processo disciplinar se dessa omissão tiver resultado grave comprometimento da defesa do arguido. III - A...

Perante divergência entre o que é atestado pela Junta de Freguesia, com base em declaração do próprio, e a informação da Polícia de Segurança Pública sobre a situação económica e social do requerente, e havendo, por outro lado, prova testemunhal arrolada com a dedução do pedido de apoio judiciário, impõe-se a inquirição das testemunhas para que, sem prejuízo de quaisquer outras diligências que...

• Diário da República

I - O juiz têm o poder-dever de ouvir as pessoas não oferecidas como testemunhas, quando no decurso da acção haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. II - Nada obsta que a inquirição seja sugerida por numa das partes, ainda que a mesma não tenha apresentado rol de testemunhas. III - A contradita da testemunha destina-se a abalar a...

I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes para o esclarecimento da verdade e não podem ser consideradas pelo empregador de patentemente dilatórias ou impertinentes, o que significa que devem ter como objecto factos essenciais ou relevantes para a boa decisão do procedimento disciplinar e devem ser adequadas à demonstração da realidade dos...

«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

I - Em embargos de terceiro, a falta de inquirição de testemunhas para recebimento ou rejeição dos embargos, nos termos do artigo 1040 do Código de Processo Civil de 1967, é irrelevante se os embargos foram recebidos, e a nulidade não foi arguida nos 5 dias seguintes àquele em que o embargante interveio no processo ou foi notificado para qualquer termo dele. II - A inquirição das testemunhas...

I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

I)- Nos termos do artº 118º , nº 4 , do CPTA , as testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados para a inquirição , não havendo adiamento por falta das testemunhas ou dos mandatários . II)- Uma vez decorrido o prazo de impugnação de actos anuláveis , estabelecido no artº 58º , 2 , al. b) , do CPTA - três meses - , sem que tenha sido intentada a competente acção

I - Já na parte fundamentante da sentença apelada se fez constar que "e da audiência resultou, ainda que não haja prova documental na acção, que o R marido já vendeu a um terceiro, que foi testemunha, o prédio em causa". II - Este ponto não foi alvo de qualquer contestação pelo apelante, conquanto na acta atinente à inquirição das testemunhas nada disso tenha ficado consignado e das respostas aos

I - Já na parte fundamentante da sentença apelada se fez constar que "e da audiência resultou, ainda que não haja prova documental na acção, que o R marido já vendeu a um terceiro, que foi testemunha, o prédio em causa". II - Este ponto não foi alvo de qualquer contestação pelo apelante, conquanto na acta atinente à inquirição das testemunhas nada disso tenha ficado consignado e das respostas aos

1 - A prova testemunhal e sempre admitida, desde que não seja afastada directa ou indirectamente pela lei - Art. 341 e 392, C. Civil. 2 - Ao regular o apoio judiciario, o D. L. n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, admite a prova testemunhal, na medida em o seu Art. 23, n. 1 dispõe que o requerente deve oferecer logo " todas as provas... ". 3 - O Art. 29 desse diploma ao dizer que o juiz ordenara as...

I - O A. pediu o adiamento da audiência para constituir novo mandatário de sua livre escolha, o R. opôs-se ao pedido e o Juiz prosseguiu o julgamento por entender que em processo laboral só há adiamento quando houver acordo das partes, concluindo a inquirição das testemunhas não obstante o A. não estar representado por advogado. II - Dispõe o art. 32 n. 1, al. a) do CPC que é obrigatória a...

I - O A. pediu o adiamento da audiência para constituir novo mandatário de sua livre escolha, o R. opôs-se ao pedido e o Juiz prosseguiu o julgamento por entender que em processo laboral só há adiamento quando houver acordo das partes, concluindo a inquirição das testemunhas não obstante o A. não estar representado por advogado. II - Dispõe o art. 32 n. 1, al. a) do CPC que é obrigatória a...

I - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A natureza e objectivos do processo disciplinar impõem que a sanção para a não redução a escrito dos depoimentos prestados, seja a nulidade do processo. III - Por "audiencia do