Acórdão nº 0046086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: CONST89 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N1 ART15 N1 ART19 ART20 ART23 N1 N2 N3 ART26 N3 N5 ART29. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART5. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F ART28 N1 G. DL 217/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2 ART2 N1.

Sumário: Perante divergência entre o que é atestado pela Junta de Freguesia, com base em declaração do próprio, e a informação da Polícia de Segurança Pública sobre a situação económica e...

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