Acórdão nº 9120432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISãO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART392. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART29. CPC67 ART201 N1.

Sumário: 1 - A prova testemunhal e sempre admitida, desde que não seja afastada directa ou indirectamente pela lei - Art. 341 e 392, C. Civil. 2 - Ao regular o apoio judiciario, o D. L. n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, admite a prova testemunhal, na medida em o seu Art. 23, n. 1 dispõe que o requerente deve oferecer logo " todas as provas... ". 3 - O Art. 29 desse diploma ao dizer que o juiz ordenara as diligencias indespensaveis refere-se apenas as que ele proprio pode oficiosamente introduzir no...

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