Acórdão nº 9210088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992

Data26 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART144 N1 N4 N5 ART145 N3. CPC67 ART205 N1 ART145 N5 N6 ART146 N1 ART137.

Sumário: I - Se os factos alegados pelo requerente não configuram a situação legal do justo impedimento, não ha lugar a inquirição das testemunhas arroladas porque isso corresponderia a pratica de um acto inutil, o que a lei processual proibe. II - O justo impedimento deve corresponder a um evento...

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