Acórdão nº 0046086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: CONST89 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N1 ART15 N1 ART19 ART20 ART23 N1 N2 N3 ART26 N3 N5 ART29. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART5. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F ART28 N1 G. DL 217/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2 ART2 N1.

Sumário: Perante divergência entre o que é atestado pela Junta de Freguesia, com base em declaração do próprio, e a informação da Polícia de Segurança Pública sobre a situação económica e...

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