Acórdão nº 002125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 49/88 DE 1988/04/19 ARTUNICO. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Sumário : I - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A natureza e objectivos do processo disciplinar impõem que a sanção para a não redução a escrito dos depoimentos prestados, seja...

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