Acórdão nº 0310804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART399 ART421 ART422 ART423 ART424 ART425 ART426 ART427.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/15 IN BMJ N293 PAG230. AC RL DE 1980/02/11 IN BMJ N300 PAG440.

Sumário: I - Só é legítimo recorrer aos procedimentos cautelares não especificados quando ao caso não for aplicável qualquer das providências cautelares específicas. II - As providências sobre o justo receio de extravio ou dissipação de bens não podem ser objecto de procedimento inominado por haver...

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