inicial peticao requisitos

Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado...

I - Na sua petição inicial, se é certo que o Oponente começa por aludir à falta de fundamentação, alude depois à falta de verificação dos requisitos legais que permitem a reversão da dívida, referindo que nunca exerceu qualquer efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de facto, pois que exercia apenas as funções de vendedor e distribuidor da sociedade devedora originária

1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta a omissão de decisão nos autos de execução com a instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos ou se apresenta a arguir nulidades, de modo a provocar despachos que, se lhe forem desfavoráveis, lhe...

I)- A Recorrente funda a omissão de pronúncia em o tribunal a quo não ter tratado a questão por si suscitada quanto ao pedido de esclarecimentos que o júri do concurso, ao abrigo do artº 72º do CCP, devia ter-lhe solicitado; mais substanciosamente, infere-se das atinentes conclusões que a recorrente entende que o tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre uma determinada passagem do 2º...

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...

Estando nos autos todos os elementos necessário para que o Tribunal possa cumprir o imperativo constitucional de tutela jurisdicional efectiva, o não cumprimento de um despacho judicial de correcção da petição inicial relativamente a irregularidades meramente formais e sem implicação suficientemente grave no andamento do processo, não pode levar à absolvição da instância.* * Sumário elaborado...

1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência de resolução de contrato de aluguer de longa duração o direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. 2 - Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód.

I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor; há insuficiência da causa de pedir quando aqueles factos são alegados, mas são insuficientes para determinar a procedência da acção. II) - A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e

I-É motivo de recusa da petição inicial a falta de junção dos documentos comprovativos de concessão de apoio judiciário ou em caso de urgência (552.º, nº9 do CPC), os documentos que atestem o seu pedido, em momento anterior à interposição da ação. II-Evidenciando, no entanto, os Reclamantes, de forma expressa, na parte final do articulado inicial que juntam “comprovativo de pedido de...

1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

I- Da interpretação do art.º 186.º do CPC a ineptidão da petição inicial pode ocorrer de duas formas: a) Falta absoluta de formulação do pedido ou da causa de pedir; b) Formulação obscura do pedido e/ou da causa de pedir. II- Se o réu apesar de arguir a ineptidão contestou e após ouvido o autor, se verificar que interpretou corretamente a petição inicial, a mesma não é julgada inepta.* * Sumário...

I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

I. A parte não pode ser prejudicada pelos erros de secretaria, como resulta do disposto no art.º 157.º, n.º 6, do CPC. II. Se a parte enviou mensagem de correio eletrónico contendo dois documentos, tendo sido apenas um deles incorporado no processo, a decisão liminar sempre exigirá a apreciação do documento que, indevidamente, não foi junto aos autos.

I - A impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II - Estando em causa nos autos a impugnação de transmissão posterior, é necessário que,...

I- Nos procedimentos cautelares é o juiz quem, confrontado com a realidade projetada pelas partes através da alegação de factos está em melhores condições de ponderar a conexão entre a previsão normativa e a mesma realidade. II- A lei exige que o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam confirmar com objetividade e distanciamento a seriedade e atualidade da ameaça e a...

I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

I - Não identificando o oponente as execuções fiscais a que diz vir opor-se na petição inicial que apresentou no tribunal tributário, deve o juiz convidar o oponente a suprir essa irregularidade (cfr. art. 590.º do CPC) e, depois e se o oponente anuir ao convite, remeter os autos ao órgão da execução fiscal, onde deveriam ter sido apresentados (art. 207.º, n.º 1, do CPPT). II - Não pode é...

Sumário (do relator): - Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al. d) do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem constar os concretos e reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos...

I. Nos termos do disposto no artigo 552.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), a Impugnante deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, sendo que, neste último caso, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei nº 34/2004 o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção...

I – A alínea e) do nº 3 do artigo 114º do CPTA impõe ao requerente da providência o ónus de indicar a acção de que o processo depende ou irá depender, sob pena de rejeição, se a falta de qualquer dos requisitos indicados no aludido nº 3 não for suprida na sequência de notificação para o efeito [cfr. artigos 114º, nº 4 e 116º, nº 2, alínea a), ambos do CPTA]. II – A simples leitura...

I- Compete às partes discriminar a matéria factual objecto do depoimento e das declarações de partes, por si requeridas. II- Se após convite de aperfeiçoamento, a parte continua a não observar o ónus de discriminação, o requerimento probatório deve ser rejeitado. III- Não cumpre o ónus de discriminação dos factos objecto do depoimento e das declarações de partes (452º, 2, 466º, 1 e 2, CPC), o

I - Se a impugnante não identificou na petição o acto impugnado, não incumbia ao tribunal “a quo” substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo acto. II - Ocorrendo total ausência de indicação do acto de liquidação passível de ser impugnado, no âmbito da presente impugnação judicial, daí decorre a falta de objecto da mesma e a ininteligibilidade do pedido apresentado