indemnização em acidente viação

I - Nos danos morais a gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, devendo apreciar-se em função da tutela do direito, não sendo indemnizáveis os simples incómodos, contrariedades e contratempos. II - Assim, a paralisação de um veículo automóvel danificado em consequência de um acidente de viação não justifica indemnização por danos morais por a

I - Nos danos morais a gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, devendo apreciar-se em função da tutela do direito, não sendo indemnizáveis os simples incómodos, contrariedades e contratempos. II - Assim, a paralisação de um veículo automóvel danificado em consequência de um acidente de viação não justifica indemnização por danos morais por a

I - Relativamente à acção de regresso da seguradora, que pagou a indemnização, contra o segurado interveniente em acidente de viação, como condutor sob a influência do álcool, a jurisprudência dos nossos tribunais divide-se entre a orientação que atribui à seguradora o ónus de provar a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob aquele efeito e a que prescinde de tal. II -

I - Mediante providência cautelar não especificada, não se pode ir além da função da conservação das condições de facto idóneas para assegurar que a hipotética condenação do responsável por danos em acidente de viação obtenha a imediata condenação em indemnização provisória. II - Em relação à obrigação de indemnizar não existe norma correspondente à do artigo 2007 do Código Civil. III - Só existe

I - O direito de indemnização do lesado em acidente de viação prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II - Não tendo o lesado alegado que o condutor do veículo tivesse actuado com a intenção de causar uma ofensa ao corpo ou à saúde de outrem (dolo directo), ou sequer tenha representado tal resultado e, apesar disso actuou conformando-se com...

I - O direito de indemnização do lesado em acidente de viação prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II - Não tendo o lesado alegado que o condutor do veículo tivesse actuado com a intenção de causar uma ofensa ao corpo ou à saúde de outrem (dolo directo), ou sequer tenha representado tal resultado e, apesar disso actuou conformando-se com...

I - A indemnização de lucros cessantes por redução da capacidade de trabalho, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, deve ser fixada com recurso à equidade, sendo o uso das conhecidas tabelas financeiras simples elemento de orientação.

Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor.

Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor.

I - A competência em razão da matéria determina-se pela causa de pedir invocada pelo autor. II - Cabe ao tribunal judicial de competência genérica e não ao tribunal do trabalho a competência para a acção em que a entidade patronal pretende a condenação de um seu motorista em indemnização pelos danos por ela sofridos em consequência de acidente de viação atribuído a culpa exclusiva desse motorista,

I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã

I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã

I - A abertura do inquérito pelo Ministério Público em consequência de acidente de viação não constitui causa de interrupção da prescrição prevista no n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil. II - A possibilidade de o lesado deduzir o pedido cível, em separado, perante o tribunal cível, antes do encerramento do inquérito nos casos previstos nas alíneas a), c), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 72.º...

O artigo 19 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, confere a seguradora que paga uma indemnização em resultado de seguro de responsabilidade civil por acidente de viação, um direito de regresso contra o segurado em caso de abandono de sinistrado e limitado as consequencias deste abandono, não abrangendo os danos atinentes a sua responsabilidade civil.

Sobre o montante da indemnização cível fixada em consequência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a partir da citação.

A instancia deve declarar-se extinta por inutilidade superveniente da lide se, no decurso da acção, foi paga ao Autor a indemnização pedida por danos sofridos em acidente de viação.

Sobre o montante da indemnização cível fixada em consequência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a partir da citação.

Se a indemnização por danos resultantes de acidente de viação for actualizada em relação à data da sentença da 1ª instância, os juros de mora são devidos desde essa data e não desde a data da citação do réu.

Se a indemnização por danos resultantes de acidente de viação for actualizada em relação à data da sentença da 1ª instância, os juros de mora são devidos desde essa data e não desde a data da citação do réu.

Se na acção penal instaurada por danos ocorridos em acidente de viação foi deduzido pedido cível de indemnização dentro dos 3 anos após a prática do crime, verifica-se a interrupção da prescrição desse direito.

I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Esta concorrência de responsabilidades configura uma...

I - Na fixação equitativa de indemnização por danos resultantes de acidente de viação, ter-se-á em conta que os montantes devidos não deverão ser tão escassos que se possam ter por miserabilistas, nem tão altos que se possam tomar por enriquecimento injustificado. II - Na previsibilidade de danos futuros deverá ter-se em conta a idade do autor e decorrente esperança normal de largos anos de vida,