Acórdão nº 9930639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução20 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N4 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/22 IN AJ T1 ANOI PAG17. ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.

Sumário: I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se...

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