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Acórdão nº 9650012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOAGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349. CPC67 ART510 N1 C ART325 N1 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG251. AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216. AC RP DE 1988/05/12 IN CJ T3 ANOXIII PAG217. AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223. AC RL DE 1995/10/19 IN CJ T4 ANOXX PAG124. AC STJ DE 1985/10/22 IN BMJ N350 PAG310. AC RL DE 1995/02/23 IN CJ T1 ANOXX PAG134.

Sumário: I - Relativamente à acção de regresso da seguradora, que pagou a indemnização, contra o segurado interveniente em acidente de viação, como condutor sob a influência do álcool, a jurisprudência dos nossos tribunais divide-se entre a orientação que atribui à seguradora o ónus de provar a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob aquele efeito e a que prescinde de tal. II - É suficiente para integrar a alegação de tal nexo de causalidade a invocação de que o...

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