indeferimento tácito
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Acórdão nº 02381/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
... Maia, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o recurso hierárquico que interpusera ...
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Acórdão nº 037694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995
I - O indeferimento tácito nunca se firma na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, pelo que o interessado pode continuamente, após o termo do prazo para a sua impugnação, se não preferir esta, dirigir aos órgãos administrativos competentes novo pedido sem que haja preclusão de tal direito até acto expresso, assistindo àqueles o dever de decisão. Não decidindo, forma-se novo...
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Acórdão nº 035272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa
... e C ... recorreram para esta Secção do indeferimento tácito, que atribuíram ao Ministro do Planeamento e da Administração ... -
Acórdão nº 035319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001
I - O direito de reversão rege-se pelo regime jurídico da lei nova, Código Expropriações de 1991. II - Para a contagem de prazo para exercício do direito de reversão, em caso de indeferimento tácito, o que importa é a altura em que formulou este indeferimento e não o da formulação do requerimento. III - O prazo de dois anos para o exercício do direito de reversão, art.º 5°, 1 do CE de 1991,...
- Acórdão nº 037651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001
- Acórdão nº 046915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 01628/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004
Carece de objecto, devendo, por isso, ser rejeitado, o recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento em matéria sobre que incidira anterior acto expresso, se bem que não notificado.
... interpôs recurso contencioso de anulação do acto tácito do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de 22-7-97, ... rejeitou o recurso contencioso interposto do acto tácito de indeferimento de 22-7-97, em que se questionava, para além do mais, a (in) existência ... -
Acórdão nº 0508/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003
... , interpõe recurso contencioso de anulação do pretenso acto tácito de indeferimento, que imputa ao Ministro do Equipamento Social, como ...
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Acórdão nº 0899/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
I - O recurso para o Secretário de Estado da Administração Pública previsto no ponto 5. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 13-02, reveste a natureza de recurso hierárquico impróprio, nos termos do artigo 176, do CPA, constituindo o meio próprio e único que o pessoal que exerce funções na Administração Pública, em situação precária, dispõe para impugnar graciosamente as situações
... recorrida, rejeitou o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito, imputável ao Secretário de Estado da Administração Pública e ... -
Acórdão nº 0498/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
“I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...
... Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual revogou o acto tácito de deferimento pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais; ... 13. O acto de indeferimento do pedido formulado pela Recorrida consubstancia um erro grosseiro de ... -
Acórdão nº 1945/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
1 - Nos termos do artigo 18º nº 2, a), e nº 5, do DL 323/89, de 26/9, na redacção introduzida pelo DL 34/93, de 13/2, o pessoal dirigente pode beneficiar de provimento em categoria superior por concurso ou independentemente de concurso, neste caso pela relevância automática do tempo no exercício das funções dirigentes, mas sempre com respeito pelo período mínimo de permanência em cada categoria,...
... na Rua ... , Loures, interpôs recurso contencioso do indeferimento tácito pelo Ministro das Finanças do seu requerimento de 19-6-97, no ... -
Acórdão nº 034515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
I - É de 30 dias, o prazo geral para a interposiÇÃo de recurso hierárquico necessário - conf. art. 168 do CPA 91. II - Se interposto recurso hierárquico fora desse prazo, não existe o dever legal de decidir por parte da entidade "ad quem" e, como tal, não se forma sobre o respectivo silêncio indeferimento tácito. III - Assim, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto, desse suposto...
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Acórdão nº 024739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
Decorrido o prazo de indeferimento tácito seguido de indeferimento expresso da reclamação graciosa, a impugnação pode ser apresentada nos oito dias subsequentes à notificação deste nos termos do n.º 2 do artigo 123º do CPT.
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Acórdão nº 036530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1995
I - O indeferimento tácito é um mero expediente processual destinado a evitar que o administrado fique desarmado face à inércia da Administração. II - Assim, o subsequente acto expresso de indeferimento não surge como acto de igual natureza e conteúdo que o indeferimento tácito, pelo que os pedidos de suspensão de eficácia de um e de outro não são pedidos juridicamente idênticos mesmo se o efeito
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Acórdão nº 04134/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Constitui obstáculo à formação de um acto de indeferimento tácito a emissão de acto expresso, ainda que não notificado ao interessado, dentro do prazo legal necessário para a formação daquele. II - O recurso contencioso interposto desse acto tácito carece de objecto, devendo ser rejeitado. III - Contudo, não estando demonstrada a notificação ao recorrente do acto expresso, não deve este ser...
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Acórdão nº 895/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que se ...
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Acórdão nº 889/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que se ...
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Acórdão nº 047558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002
I - Resulta do art.º 56º da LPTA que o acto do subalterno praticado com invocação de delegação inexistente, inválida ou ineficaz ou que não compreende a sua prática não é susceptível de recurso contencioso. II - A adopção, pelo n.º 4 do art.º 268º da Constituição, do critério da lesividade do acto administrativo para determinação da recorribilidade, não implica a abertura de recurso...
... A decisão desse recurso (ou o indeferimento tácito do mesmo, que para efeitos impugnatórios lhe equivale) é que ... -
Acórdão nº 00976/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2003 (caso NULL)
... , interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que se ...
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Acórdão nº 040541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
O indeferimento tácito de certa pretensão é insusceptível de se apresentar como confirmativo de anterior acto expresso de indeferimento de idêntica pretensão formulada pelo mesmo interessado.
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Acórdão nº 022447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
Apresentada reclamação graciosa de liquidação, porque a mesma não foi decidida presume-se o indeferimento tácito, para efeitos de impugnação judicial, nos termos do art. 125 do CPT, contando-se o prazo para o indeferimento e para impugnar, nos termos do art. 123 1 d) do CPT, de acordo com o art. 49 do CPT, não sendo de descontar em tal prazo os sábados, domingos e feriados.
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Acórdão nº 047787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
... Central Administrativo recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputável ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ...
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Acórdão nº 041121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2000
I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente recurso hierárquico da folha de vencimento onde lhe foi fixado tal índice no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória, o silêncio da Administração relativo à pretensão da recorrente, ainda que possa ser interpretado
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Acórdão nº 046925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I - Carece originariamente de objecto o recurso contencioso que tomou por alvo um acto tácito de indeferimento se, antes da interposição desse recurso, a pretensão já fora indeferida por um acto expresso, ainda que não notificado. II - A possibilidade de substituição do objecto do recurso, prevista no art. 51º, n.º 1 da LPTA, não abrange as situações em que o acto expresso foi emitido antes da
... A ... , Ld.ª, interpôs recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputado ao Ministro do Ambiente e recaído sobre o recurso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ausência de decisão no prazo referido no n.º 1 implica o indeferimento tácito do pedido. 5 - A aprovação do prospecto é o acto que implica a ...