indeferimento tácito
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Acórdão nº 1008/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Verifica-se a situação de litispendência entre dois recursos contenciosos de anulação, interpostos do mesmo acto, se num deles tal acto resultou da substituição do impugnado acto de indeferimento tácito por posterior acto expresso proferido e que entretanto foi impugnado autonomamente.
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Acórdão nº 040822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997
Proferido acto expresso na pendência do recurso do indeferimento tácito, e não requerendo o recorrente, no prazo legal, a substituição do objecto do recurso, deve a instância considerar-se extinta, por inutilidade superveniente da lide.
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Acórdão nº 041523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1997
Proferido acto expresso na pendência do recurso interposto de acto de indeferimento tácito, acto expresso que satisfaz a pretensão do recorrente, deve julgar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide sem custas.
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Acórdão nº 037209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. II - Donde decorre que não pode configurar-se como acto confirmativo de um acto administrativo expresso.
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Acórdão nº 024382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000
I - A errada indicação pela administração dos meios de defesa a utilizar pelo administrado, a quando da notificação do resultado da segunda avaliação, não pode prejudicar o uso do meio adequado pelo contribuinte. II - Tendo o administrado reclamado graciosamente da 2ª avaliação, de acordo com a indicação feita na sua notificação, é tempestiva a impugnação judicial desse acto que foi...
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Acórdão nº 2020/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
1. Publicado acto expresso, na pendência de recurso contencioso de acto de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente requerer a substituição do objecto do recurso, nos termos do artº 51º/1 da LPTA, no prazo de l mês a contar da notificação. 2. Decorrido o prazo previsto na citada disposição legal, sem que o recorrente tenha lançado mão da faculdade aí prevista, deve julgar-se...
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Acórdão nº 2237/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2000 (caso NULL)
1_ Não se forma indeferimento tácito quando não existe dever legal de decidir. 2_ Não há dever legal de decidir pedido de recalculo de abono para falhas recebidos há cerca de 5 anos quando não se interpôs recurso hierárquico e/ou contencioso dos actos de processamento mensais desses abonos, por se ter formado caso decidido. 3_ Não obsta á formação do caso decido o art. 9º nº2 do CPA quando estão...
- Acórdão nº 039119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997
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Acórdão nº 2603/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Tendo o recurso hierárquico sido interposto para além do limite do prazo legal, não tem o órgão competente o dever de o decidir, por nessa ocasião se ter já formado caso decidido ou caso resolvido. Em tais circunstâncias, a ausência de decisão expressa não equivale a indeferimento tácito recorrível contenciosamente. II - Para a afirmação da tempestividade do recurso hierárquico interposto...
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Acórdão nº 037530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2000
I - Não sendo o Conselho de Ministros ou o Primeiro Ministro competentes para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que foi apresentado o pedido de reversão do bem expropriado, não tinha o Primeiro Ministro dever legal de decidir tal pedido. II - Assim, a falta de emissão de acto expresso, no prazo de 90 dias após aquela apresentação, não implica a formação de indeferimento...
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Acórdão nº 038650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
Se o acto impugnado, ainda que de indeferimento tácito é da autoria de um Director-Geral, no uso de competência delegada pelo respectivo Ministro, compete ao Tribunal Administrativo de Círculo e não a este Supremo Tribunal, conhecer do objecto do respectivo recurso.
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Acórdão nº 031858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Integra-se na competência própria, não exclusiva, do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros o poder de nomear o pessoal do quadro daquele Ministério para lugares da carreira de informática nos termos do art. 4 do DL n. 202/88. II - Dirigida pretensão por um funcionário nesse sentido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros não impende sobre esta entidade o dever legal de...
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Acórdão nº 025425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
O prazo findo o qual se considera verificado o indeferimento tácito da reclamação graciosa - 90 dias - conta-se, nos termos do art.º 125° do CPT, a partir da data da entrada da respectiva petição na Repartição de Finanças.
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Acórdão nº 042095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1999
I - Há três formas típicas para a prestação da informação procedimental: 1ª - a informação directa; 2ª - a consulta do processo; 3ª - as certidões. II - As certidões procedimentais são reproduções autenticadas, passadas por ordem ou despacho da autoridade procedimental, de documentos constantes do processo procedimental. III - Nas certidões estão também abrangidas certificados, pois a...
- Acórdão nº 047724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001
- Acórdão nº 034674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 01402/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2000 (caso NULL)
1- No regime anterior à vigência da Lei 13/97 de 23 de Maio e do DL 129/97, de 24 de Maio, a competência para a nomeação dos secretários das Escolas Superiores de Enfermagem estava atribuída por lei ao membro do Governo, nos termos dos artigos 4º nº 3 e 5º nº 4 b) do DL 323/89, de 26 de Setembro, por força da equiparação ao regime de recrutamento e provimento dos chefes de divisão, decorrente dos
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Acórdão nº 033879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995
Carece de objecto o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de recurso hierárquico igualmente interposto de indeferimento tácito, quando se verifica que o órgão subalterno decidiu a pretensão do recorrente por acto expresso.
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Acórdão nº 1610/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
1-Não se encontra amnistiada pelo art. 7º al. c) da Lei da Amnistia nº 29/99, de 12/5, a pena disciplinar de prisão agravada. 2-A insuficiência de instrução da petição, por carência da cópia do requerimento que motivou o indeferimento tácito alegado, não constitui facto susceptível de conduzir à falta de objecto da petição, encontrando-se, de qualquer forma, suprida tal irregularidade com a junção
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Acórdão nº 047988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Acto administrativo implícito, é aquele em que a vontade da Administração se manifesta através de um acto onde esteja incluído outro, ou mediante factos de que necessariamente se deduza. II - Estando em causa um procedimento desencadeado com vista a obter a reversão da totalidade de dos prédios expropriados no âmbito da reforma agrária, a portaria que autoriza a reversão de grande parte da
... : A ... , recorre para este Supremo Tribunal do que designa por indeferimento tácito (que imputa ao Primeiro Ministro e ao Ministro da Agricultura, ... -
Acórdão nº 5884-A/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... com a petição do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputado ao Ministro do Ambiente e que se teria formado sobre o ...
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Acórdão nº 5884-A/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso None)
... com a petição do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputado ao Ministro do Ambiente e que se teria formado sobre o ...
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Acórdão nº 10648/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1 - O despacho do órgão da CGA que denega a reabertura do processo de aposentação por falta de prova da nacionalidade portuguesa do interessado equivale ao indeferimento da pensão com fundamento na falta de preechimento pelo interessado de um requisito considerado necessário para o efeito, constituindo em consequência um acto administrativo lesivo da esfera jurídica do destinatário e portador de...
... não consubstancia nenhuma decisão, expressa ou tácita, de indeferimento de uma pretensão já anteriormente formulada e decidida por um anterior cto tácito de indeferimento ... 3 - O oficio de 19.02.96 que a R, ora recorrida, ... -
Acórdão nº 5993/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I- O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se terias formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial. No incidente de suspensão de...
... emitiu parecer, onde se pronunciou pelo indeferimento do pedido, por não estar preenchido o requisito previsto na al. b) do nº ... -
Acórdão nº 01259/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007
... 175º, nº 1 do CPA, formou-se um acto tácito de indeferimento em 15.01.2004 ... XIII. Nos termos do preceituado no ...