indeferimento tácito
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Acórdão nº 044147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
... nos autos, interpôs recurso contencioso do acto de indeferimento tácito do Senhor Ministro das Finanças, que alega ter-se formado ...
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Acórdão nº 900/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... , interpôs recurso contencioso de anulação dos actos de indeferimento tácito imputáveis ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que se ...
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Acórdão nº 10202/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - O meio processual do artº 82º nº 1 da LPTA visa, tão somente, assegurar o direito à informação dos interessados, mediante a passagem de certidões existentes em serviços e arquivos dependentes de quaisquer autoridades públicas. II - Tal meio não prevê a prestação de informação relativa ao andamento de um recurso hierárquico, num caso em que é de presumir a formação de indeferimento tácito.
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Acórdão nº 039934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - A falta de indicação na petição de recurso contencioso do respectivo quadro legal, não conduz à ineptidão desta peça nem à improcedência do recurso. II - O indeferimento tácito constitui uma ficção jurídica para a abertura da via contenciosa. III - A impugnação contenciosa do mesmo representa mera faculdade, podendo o interessado continuar a aguardar o acto expresso, obrigatório para a...
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Acórdão nº 041230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
É de confirmar a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que rejeitou, por falta de definitividade vertical, o recurso interposto do acto ficto de indeferimento tácito do Director-Geral das Contribuições e Impostos que se formou de requerimento a ele apresentado, para promoção a categoria superior de um liquidador tributário de 1. classe.
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Acórdão nº 042086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998
I - A notificação do acto final proferido em procedimento administrativo pode ser efectuado por via postal, independentemente do registo ou remessa do aviso de recepção, pelo que, desde que o interessado admita ter recebido a comunicação, deve considerar-se regularmente notificado. II - Carece de objecto o recurso interposto de acto de indeferimento tácito quando tenha sido proferido sobre a...
- Acórdão nº 041753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 039857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1996
I - Não se pode presumir, indeferimento tácito, para efeitos de recurso contencioso, do silêncio da Administração sobre pretensão idêntica à que fôra expressamente indeferida por acto não oportunamente impugnado, ainda que ocorrido há mais de dois anos. II - O n. 2 do art. 9 do CPA, não impõe o reexame das decisões já firmadas na ordem jurídica com força de caso resolvido ou decidido.
- Acórdão nº 036975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997
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Acórdão nº 040709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
Não tem objecto, por falta de dever legal de decidir da autoridade demandada, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo.
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Acórdão nº 042232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
I - Inexiste o dever legal de decidir recurso hierárquico cujo objecto é constituído por acto já firmado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. II - Inexistindo o dever legal de decidir, não se pode presumir o indeferimento tácito do recurso hierárquico, impondo-se a rejeição do recurso contencioso dele interposto, por falta de objecto e, consequentemente, por ilegalidade da sua...
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Acórdão nº 2577/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- O TC é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso jurisdicional de sentença de TAC que rejeitou o recurso de anulação de despacho de indeferimento tácito do Presidente do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo ao recurso de correcção de montante diário de subsídio de desemprego de trabalhador que não é funcionário público.
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Acórdão nº 2534/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000 (caso NULL)
Publicado acto expresso na pendência de recurso contencioso de acto de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente requerer a substituição do objecto do recurso nos termos do artº 51º, nº l da LPTA , no prazo de l mês a contar da notificação do acto expresso, sem o que a lide se tomará impossível, com a consequente extinção da instância (artº 287º-e) do CPC).
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Acórdão nº 01528/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
I-0 artigo 109º nº l do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito, surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo a...
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Acórdão nº 01056/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - O artigo 109 nº 1 do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo pela...
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Acórdão nº 00605/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - O art. 109º nº 1 do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito, surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo pela...
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Acórdão nº 048112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002
I - Prevendo o art. 21º, nº 5 do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças, e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do...
... Administrativo recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito, imputável aos Ministros do Trabalho e Solidariedade e das ... -
Acórdão nº 00385/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Encontrando-se a situação da interessada já definida, anteriormente, por acto administrativo de indeferimento expresso, acto esse praticado há menos de dois anos, aquando da apresentação da última pretensão da interessada, não tinha a autoridade recorrida o dever legal de decidir esta pretensão, não se tendo formado com o seu silêncio qualquer acto tácito de indeferimento. II - A notificação...
... o recurso contencioso de anulação por si interposto de acto tácito de indeferimento do seu pedido de aposentação, formulado à CAIXA GERAL ... -
Acórdão nº 2393/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Uma das condições da formação do acto tácito é que não tenha sido proferido acto expresso dentro do prazo legal necessário para a instituição daquele (nºl do artº 109º do CPA). II - Tendo sido decidida expressamente uma pretensão formulada num requerimento, dentro do prazo previsto no nº2 do artº 109º do CPA (90 dias), não se formou qualquer acto tácito sobre tal pretensão, carecendo o...
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Acórdão nº 0392/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, nos 90 dias posteriores ao 90º dia a partir da data da entrada no serviço competente daquela reclamação (artºs 123º, nº 1, al. d) e 125º do CPT). II - O artº 69º do CPA não tem, neste caso, aplicação no processo tributário. III -
... a reclamação graciosa, o que significa que não houve indeferimento tácito, mas sim indeferimento expresso; 2 - Aos recorrentes foi ... -
Acórdão nº 00199/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
... , veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que imputa ao Chefe do Estado Maior do Exército e que se teria ...
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Acórdão nº 034895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995
I - O indeferimento tácito é uma ficção criada por lei com fins apenas adjectivos (abrir aos particulares a via contenciosa contra omissões da Administração). II - Se há decisão expressa da Administração depois de decorrido o prazo legalmente estabelecido para a sua prolação e antes de o interessado ter utilizado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão e lançado mão do meio adequado de
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Acórdão nº 035287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Tendo sido deferido o licenciamento de um projecto de obra, com condicionantes, o pedido de ravalidação de novo licenciamento só é susceptível de conduzir a deferimento tácito do licenciamento com as mesmas condições. II - Não é assim ilegal o indeferimento tácito de um pedido de emissão de licença de construção, quando o que poderia estar licenciado, de uma forma tácita, era um...
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Acórdão nº 06372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...
... , interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro da Saúde e que se teria formado sobre o ... -
Acórdão nº 06372/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso None)
I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...
... , interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro da Saúde e que se teria formado sobre o ...