indeferimento tácito

I - O despacho do Director Distrital das Finanças que, na sequência do procedimento de inspecção, fixa a matéria colectável, é irrecorrível contenciosamente por não lesivo, sendo a respectiva sindicância efectuada na impugnação contenciosa do acto final de liquidação. II - Não é possível deduzir impugnação judicial de um pretenso acto tácito de indeferimento da reclamação, antes de decorrido o

I- O requerimento de impugnação administrativa do acto processador de vencimentos do mês de Setembro de 2000, com fundamento em vício de violação de lei por infracção dos arts 38º, n.º9 do DL n.º427/89 de 7/12 e 19º do DL n.º353-A/89, de 16/10, pedindo a sua revogação e substituição por outro que determinasse o seu posicionamento no escalão 5, índice 260, da categoria de Técnico Profissional de 1.

I - O prazo de 30 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 175.º do CPA começa a contar a partir da remessa do procedimento à autoridade ad quem apenas no caso desta se verificar antes do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do mesmo diploma. II - Quando esta se verificar depois do decurso deste prazo, começa a contar a partir do seu termo, nos termos do disposto no...

I - A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II - O despacho conjunto a que alude o art. 2, n. 2, do DL n. 4/89, de 6/1, tem natureza normativa. III - A Administração não tem o dever legal de decidir um...

I - É sobre a decisão contida na sentença e não sobre os fundamentos desta que se forma, em princípio, o caso julgado, embora não seja de excluir o recurso à sua parte motivatória para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença. II - Se, por sentença transitada em julgado, se decidiu que o despacho de arquivamento de um pedido de aposentação não era verticalmente...

I - É de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso de acto de indeferimento tácito quando a administração, no prazo legal de pronúncia, profere acto de indeferimento expresso, entretanto notificado ao recorrente. II - A tanto não obsta a circunstância de porventura, da notificação do acto expresso proferido, não constarem as razões de facto e de direito do indeferimento. III - Nos...

1- A atribuição de autonomia administrativa à Direcção-Geral da Administração Educativa, através do art.º 1.º, n.º 1, do DL n.º 122/99, de 19 de Abril, revela que foi intenção do legislador permitir que os seus órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. 2.- O despacho da Directora da DGAE que decide a escola para onde...

I - Admitido, por despacho do relator, a substituição do objecto do recurso, - indeferimento tácito por indeferimento expresso - nos termos do n. 1 do artigo 51 da LPTA, mas tendo do mesmo o Ministério Público reclamado para a conferência ao abrigo do n. 3 do artigo 700 do CPC, com fundamento na não formação do "acto" tácito de indeferimento por a entidade recorrida não ter o dever legal de...

1- Para que se forme acto tácito de indeferimento é necessário a autoridade recorrida a quem o mesmo é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe é formulada. 2- Não assiste à autoridade recorrida o dever legal de decidir por ter sido interposto recurso, meramente facultativo, de um acto que já era contenciosamente recorrível.

Tendo o requerente formulado a pretensão de que lhe fosse reconhecido o direito de reversão antes de ter terminado o prazo previsto no nº 1 do art. 5 do Dec. Lei 438/91 de 9 de Novembro, mas tendo-se formado o acto tácito de indeferimento dessa pretensão já depois de decorrido aquele prazo, é relativamente ao momento de formação do acto tácito que se impõe apurar da legalidade do indeferimento.

I - No quadro normativo resultante do art. 109°, n° 1 do Código Proc. Adm., um acto expresso em circunstância alguma é susceptível de poder ser configurado como confirmativo de eventual indeferimento tácito anterior sobre pretensão idêntica à decidida por aquele. II - O silêncio administrativo, relevante nos termos do aludido normativo legal, nenhuma relação jurídico-administrativa, de...

I- A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 109º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao órgão seja dirigida, o que pressupõe necessariamente uma competência material para a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. Se inexiste lei a conferir-lha para certa matéria e, ao...

I - Apresentada reclamação de subempreiteiro no inquérito administrativo regulado nos arts. 200º a 202º do Dec-Lei n° 235/86, de 18/8, se o presidente da Câmara demorar alguns meses a dar seguimento ao processo não se forma acto tácito de indeferimento daquela pretensão, podendo, quando muito, haver responsabilidade pelos danos que esse atraso possa causalmente provocar. II - Efectivamente, os

I- A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 109º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao órgão é dirigida, o que necessariamente pressupõe que ele tenha competência material para a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. Se a lei não lha conferir para certa matéria e, ao

I - O chamado acto tácito de indeferimento não é um verdadeiro acto administrativo que defina a situação jurídica do interessado, mas mera ficção jurídica para permitir ao interessado a abertura da via contenciosa, a fim de defender os seus direitos invocados na pretensão não decidida. II - A não impugnação do "acto silente" não conduz à formação de uma tácita resolução administrativa...

I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

I - A formulação de idêntico pedido, com os mesmos fundamentos à mesma entidade, desde que competente, decorridos dois anos sobre a prolação de acto expresso de indeferimento, é susceptível de gerar indeferimento tácito, se não for proferida decisão expressa no prazo legal. II - Esse indeferimento tácito não é confirmativo do acto expresso anterior, pois, por natureza, os actos tácitos não podem...

1- A omissão de decisão expressa sobre a transição do funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido e formou-se indeferimento tácito sobre o requerimento dirigido ao Sr. DGCI no sentido de ver corrigidos os moldes em que