inconstitucionalidade organica
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Acórdão nº 0857/12.2BELRS 01173/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... M. O Tribunal a quo considerou que a inconstitucionalidade" não se verificava, fundamentando a sua decisão através do exposto no ac\xC3" ...
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Acórdão nº 280/14.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... nº 295/2009, de 13/10, está ferida do vício de inconstitucionalidade" orgânica da já que viola o disposto nos artigos 112º, n.º 2, 165º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2404/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... Suscitada a inconstitucionalidade deste preceito veio o Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos nºs ...
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Acórdão nº 119/20.1PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020
... , n.º 4 e 8, 27.º e 44, n.º 2, da CRP, sob pena de inconstitucionalidade ... 25.ºPelo exposto, resulta que no caso em apreço, não se pode ...
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Acórdão nº 01121/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais, pelo que aquela...
... apreciar e decidir as seguintes questões: - a inconstitucionalidade orgânica dos Decretos-leis nºs 275/2001, de 17/10, e 422/89, de 2/12 ... -
Acórdão nº 03522/15.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... ídica de contribuição financeira, não ocorre a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas do seu regime jurídico, pelo que também a ...
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... ção tributária e as liquidações, padece de inconstitucionalidade orgânica por violação do art. 165.°, n.°s 1, alínea a), 4 e 5, da ... -
Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... (QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM) C. Ao contrário do que resulta da Sentença ... -
Acórdão nº 01316/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
... ção judicial (conclusões 1ª a 8ª); b) A da inconstitucionalidade da taxa por violação do princípio da proporcionalidade e a sua ... -
Acórdão nº 01622/20.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... orçamental, geradora de ilegalidade abstrata ou de inconstitucionalidade indireta ... D-A CSB trata-se de um verdadeiro imposto, e não de uma ...
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Acórdão nº 00405/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I. O § 7 da Portaria nº 234/97, de 4/4, atribuindo aos proprietários ou aos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado, a responsabilidade pelo pagamento de ISP e IVA resultantes da diferença entre o imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e o imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que...
... § 7 da Portaria nº 234/97 de 4 de abril, sofre de inconstitucionalidade orgânica, questão de conhecimento oficioso, nada tendo dito ... *Foi ... -
Acórdão nº 0280/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - A expropriação por utilidade pública é uma forma de aquisição originária. II - Assim, não é subsumível ao conceito de transmissão, relevante para efeitos do artigo 10.° do Código do IRS em virtude de a sua tipicidade evidenciar o carácter selectivo da tributação das mais-valias, dando o elenco exaustivo ou taxativo dos factos geradores de imposto, não sendo tributáveis outras mais-valias...
... alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, não sofre de inconstitucionalidade orgânica, por não exceder os limites da lei de autorização ... -
Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... art. 266°, n.º2 CRP, observa-se também uma inconstitucionalidade orgânica, por violação do art. 103°, n.º2 e 165°, n.º 1, al. i) ...
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Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A liberalização do mercado de prestação de serviços comunicações, assente no modelo de concorrência entre redes, ressalvou expressamente o controlo municipal prévio (licenciamento ou autorização) da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios; II - Apesar de terem sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro normas...
... ão, na medida em que prevêem um verdadeiro imposto, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para todos os efeitos 17. Nos termos do art ... -
Acórdão nº 02479/19.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
... H-A inconstitucionalidade da TSAM verifica-se também for via material, em face da violação do ...
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Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... Y- É a questão da Inconstitucionalidade" do Artº. 38º. do DL nº. 43335, de 19 de Novembro de 1960, por violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0182/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... do TC, com força obrigatória geral, que declare a inconstitucionalidade orgânica do artigo 100.º do CIRE; 7-Ao desconsiderar a declaração de ...
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Acórdão nº 50/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I – Tendo a questão da inconstitucionalidade, suscitada na resposta da administração tributária, sido apreciada pelo Tribunal Arbitral, ainda que de forma sintética, não se verifica omissão de pronúncia. II – Mesmo que a fundamentação do Tribunal Arbitral na apreciação de tal questão fosse pobre, tal circunstância redundaria em erro de julgamento e não em omissão de pronúncia. III.
... ao pedido de pronúncia Arbitral na qual suscitou a inconstitucionalidade da interpretação feita pela Impugnada, defendendo que a interpretação ... -
Acórdão nº 0466/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
... ela sustentou nos seus articulados a ilegalidade e a inconstitucionalidade dessa norma, isto é, a sua desaplicação a fim de que o caso em apreço ...
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Acórdão nº 210/10.2GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2011
A norma do artigo 153º, n.º 8, do Código da Estrada, nos termos da qual “Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise …”, não padece de inconstitucionalidade orgânica.
... de sangue, está aquele 153.º, n.º 8 ferido de inconstitucionalidade orgânica, o que impede a sua aplicação pelos Tribunais ... III – ... -
Acórdão nº 0392/13.1BEVIS 0810/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I - Quer os impostos, quer as contribuições, podem ter na sua origem prestações administrativas dirigidas a grupos mais ou menos alargados de sujeitos passivos, embora nenhum desses tributos tenha como pressuposto uma prestação administrativa de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário. II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições...
... de coordenação e controlo encontra-se ferida de inconstitucionalidade ... 9.O Decreto-Lei 94/2012 foi emitido pelo Governo, sem prévia ... -
Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...
... pelo DL nº 19/11, de 17 de fevereiro que defende a inconstitucionalidade, baseando-se ainda em protocolos que celebrados entre si e o Instituto de ... -
Acórdão nº 185/11.0TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... impedimento e de suspensão dos prazos, padece de inconstitucionalidade orgânica, já que tal matéria é da competência relativa da Assembleia ...
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Acórdão nº 0394/13.8BEVIS 0812/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I - Quer os impostos, quer as contribuições, podem ter na sua origem prestações administrativas dirigidas a grupos mais ou menos alargados de sujeitos passivos, embora nenhum desses tributos tenha como pressuposto uma prestação administrativa de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário. II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições...
... de coordenação e controlo encontra-se ferida de inconstitucionalidade ... 9. O Decreto-Lei 94/2012 foi emitido pelo Governo, sem prévia ... -
Acórdão nº 178/09.8GCAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e 156º, nº 2 do Código da Estrada que permite a colheita de sangue para determinação da taxa de álcool sem possibilitar ao condutor a sua recusa esclarecida e sem consequências penais está ferido de inconstitucionalidade orgânica;
... °, nº 2 do Código da Estrada estão viciadas de inconstitucionalidade orgânica, que expressamente se suscita, com a consequente ilegalidade da ...