inconstitucionalidade organica
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Acórdão nº 02016/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...
... inconstitucionalidade orgânica, porquanto se constata uma manifesta desadequação e falta de ... -
Acórdão nº 01270/14.2BELRS 0781/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201
... no artigo 13.º da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 43.º Deste modo, não pode a decisão recorrida manter-se, ... -
Acórdão nº 01006/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... inconstitucionalidade orgânica, porquanto se constata uma manifesta desadequação e falta de ...
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Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... H. A inconstitucionalidade da TSAM verifica-se também for via material, em face da violação do ...
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Acórdão nº 02456/16.0BELRS 0730/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 2014 e 2015, não...
... no artigo 13.º da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 45.ª Deste modo, não pode a decisão recorrida manter-se, ... -
Acórdão nº 2541/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
... que não deixa duvidas, pensamos que fica evidente a inconstitucionalidade e da norma aqui em causa e fica evidente que a antiga jurisprudência de ...
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Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... ção com as seguintes conclusões: «(QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM) A ... Ao contrário do que resulta da ... -
Acórdão nº 99/20.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... A inconstitucionalidade da TSAM verifica-se também for via material, em face da violação do ... -
Acórdão nº 0576/12.0BEPRT 0477/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respetiva autoliquidação, ainda...
... ção efectuada pelo Recorrido seria ilegal, por inconstitucionalidade da norma que a prevê por violação do princípio constitucional da não ... -
Acórdão nº 03198/16.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira; II - As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor no ano de 2014 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da...
... no artigo 13.º da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 56.ª Deste modo, não pode a decisão recorrida manter-se, ... -
Acórdão nº 02517/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... AA. Por sua vez, no que se recorta ao vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, é para o ora Recorrente ...
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Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.
... emitida pela assembleia da república determina a inconstitucionalidade orgânica das taxas de recursos hídricos ... 10) A douta sentença ... -
Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... 95.º, n.º 2 e 3, do RJUE é inconstitucional (inconstitucionalidade orgânica), por violação da alínea b), do n.º 1, do art. 165.º da ...
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Acórdão nº 105/18.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I. A dispensa de taxas ou encargos prevista no artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de...
... 29.º contida naquele diploma legal, padece de inconstitucionalidade formal e orgânica, por contrariar a alínea s) do n.º1 do artigo 168.º ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Constitucional n.º 464/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei ...
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Acórdão nº 02333/12.4BELRS 0232/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... tem a natureza de imposto, o que implica a sua inconstitucionalidade orgânica, e ainda que tivesse a natureza de taxa, afrontaria o princípio ...
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Acórdão nº 10/16.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação de direito se a decisão, apesar de não fazer menção expressa a normas jurídicas, enuncia as regras ou princípios jurídicos em que se baseia. II. O artigo I5°-A do DL do DL 10-A/2020 não padece de inconstitucionalidade orgânica.
... -A/2020, de 13 de Março. Sustenta o recorrente a inconstitucionalidade orgânica dessa norma, por violação do artigo 165º, nºs 1 e 2 da CRP, ... -
Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução
... *Da inconstitucionalidade orgânica do artº 829º-A nº 4 do CC: Sustenta também a recorrente a ... -
Acórdão nº 0479/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
... imputara e que decorrem, essencialmente, da invocada inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro (regime jurídico ... -
Acórdão nº 0574/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais.
... 13. Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material do Decreto-Lei n.º 422/89. A recorrente omite na ... -
Acórdão nº 0262/13.3BEPRT 0368/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
... autorizado, o que não aconteceu; 16.ª) Da inconstitucionalidade da Lei do Jogo e do Decreto-Lei n.º 275/2011, resulta a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 655/07.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
... em que o apelante parece ancorar-se, está ferido de inconstitucionalidade orgânica ... Apreciemos ... Não questionam os apelados que o prazo ...
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Acórdão nº 63/08.0GBMBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2012
A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.
... redacção do nº 2 do artigo 156 do CE padece de inconstitucionalidade orgânica pois exigia-se que o Governo estivesse munido da necessária ... -
Acórdão nº 0510/19.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
... imputara e que decorrem, essencialmente, da invocada inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro (regime jurídico ... -
Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... e doutas conclusões: « CONCLUSÕES: (QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM) A. Ao contrário do que resulta da Sentença ...