inconstitucionalidade organica

I - Existindo um edital camarário que determina a prévia obtenção de licença municipal para colocação de painéis publicitários na via pública a não existência da mesma é punida com coima ainda que tenha sido colocada em locais particulares e não propriedade do município. II - A inconstitucionalidade da normas municipais que tributam a colocação de anúncios em prédio privado só tem sido...

I - Por força do disposto no art. 48º, nº 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no nº 3 do art. 48º da LGT, apenas está...

I - A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II - Mas a inconstitucionalidade orgânica do diploma instituidor dessa nova redacção implica a...

I - O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziu inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto-lei, e deste modo a...

I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje...

I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...

I - O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziu inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto lei, e deste...

I - O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95º do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE). II - Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material.

A decisão da autoridade administrativa não está ferida de nulidade, por incompetência material de quem a proferiu, pois apesar do actual Código do Trabalho (art. 630º nº 2) se limitar a conferir competência para aplicação das coimas laborais ao Inspector-Geral do Trabalho, o nº 3 do art. 4º do DL 102/2000 de 2.06 (Estatuto da IGT) determina que o Inspector-Geral pode delegar nos dirigentes com...

O Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro não está ferido de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, da proporcionalidade, da protecção dos direitos adquiridos e da confiança.

I- A alteração substancial da estrutura externa do prédio como fundamento da resolução do contrato consiste na alteração da sua fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. II- Tal alteração pressupõe uma ideia de perenidade e de inamobilidade, excluindo-se, assim, as obras realizadas com materiais facilmente destacáveis, o que leva à exclusão das obras a todo o tempo desmontáveis. III-

I – A CRP não consagra um direito fundamental ao acesso gratuito aos tribunais. II – Os arts. 1° e 2° da CRP apenas contêm simples enunciados gerais programáticos visando fins últimos comunitários ou princípios básicos atinentes à organização e funcionamento do Estado, os quais, por natureza, não apresentam qualquer conexão próxima ou relevante com a questão da gratuitidade da justiç

I. Procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II. Não tendo a alínea b), do nº 4 do seu artº 300º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo D.L. nº 236/99, de 25/06, feito depender a rescisão antecipada do contrato pelo militar, do...

I - O recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo diploma legal, e atenta a expressa remissão contida nas alíneas c) e e) do art. 2º, do CPPT. Razão por que a admissão deste...

• Diário da República

1. O art.º 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Dec-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, na redacção introduzida pela Portaria n.º 996/98, de 25.11, aplicada sobre a realização de uma escritura pública de resolução de um contrato e de compra e venda de um imóvel sito em Lisboa, não padece de inconstitucionalidade orgânica-formal; 2. A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de...

1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência,...

I - É de considerar como taxa o tributo pago como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas. II - O artº 63º, nº 15, als. a) e b) do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Barreiro não enferma de inconstitucionalidade orgânica por violação do princípio de legalidade fiscal na sua dimensão de reserva material da lei (artº 103

I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e material), por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e do artigo 112.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (anterior artigo 11

I - O Decreto-Lei nº 134/98 de 15 de Maio não enferma de inconstitucionalidade orgânica nem material, quanto a esta, quando, no artº 3º nº 2, fixa em 15 dias o prazo do recurso contencioso. II - O artº 35º nº 1 da LPTA não viola o princípio constitucionalmente consagrado da igualdade quando determina que a petição deve ser entregue na secretaria do Tribunal.

I- O artº 89º, nº 1, al. a) da LOFTJ, na redacção introduzida pelo DL 76-A/06 de 29.03, padece de inconstitucionalidade orgânica, no segmento em que atribui aos tribunais de comércio a competência para a preparação e o julgamento dos processos de insolvência quando o devedor seja uma pessoa singular e a massa insolvente não integre uma empresa. II- Aplica-se assim aos processos de insolvência...

I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e material), por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e do artigo 112.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (anterior artigo 11

I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e material), por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e do artigo 112.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (anterior artigo 11

I - Nos termos das disposições combinadas dos artºs 284° e 286° do CPPT, o processamento do recurso por oposição de acórdãos tem lugar no tribunal a quo, incluindo a apreciação da existência, ou não, de oposição, competindo ao tribunal ad quem o julgamento final do recurso. II - As referidas normas, embora revogatórias dos dispostos nas alíneas b) do artº 22° e c) dos art°s 24° e 30° do ETAF,...

I - Nos termos das disposições combinadas dos artºs 284° e 286° do CPPT, o processamento do recurso por oposição de acórdãos tem lugar no tribunal a quo, incluindo a apreciação da existência, ou não, de oposição, competindo ao tribunal ad quem o julgamento final do recurso. II - As referidas normas, embora revogatórias do disposto nas alíneas b) do art° 22° e c) dos art°s 24° e 30° do ETAF, não