inconstitucionalidade organica
6022 resultados para inconstitucionalidade organica
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Acórdão nº 02273/16.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respetivas autoliquidações,
... no artigo 13.º da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 38.ª No que concerne a violação da proibição da ... -
Acórdão nº 02051/13.6BELRS 044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade e da equivalência.
... ção, não considerando verificados os vícios de inconstitucionalidade orgânica e material das normas que introduziram e regulamentaram a ... -
Acórdão nº 02883/16.3BELRS 01261/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva...
... ção financeira) e em saber se se verifica a: - Inconstitucionalidade do artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31.12 (que criou o Regime da ... -
Acórdão nº 966/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-24
I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira. II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos...
... III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ... III.A. Da inconstitucionalidade orgânica ... N ... termos do art.º 204.º da Constituição da ... -
Acórdão nº 967/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-04
I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira. II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos...
... Lê-se em tal aresto o seguinte: ... «III.A. Da inconstitucionalidade orgânica ... Nos termos do art.º 204.º da Constituição da ... -
Acórdão nº 653/11.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I- A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira. II- As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas...
... Logo, revestindo as questões de inconstitucionalidade conhecimento oficioso, a apreciação do litígio deve principiar com essa ... -
Acórdão nº 1105/14.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... H. A inconstitucionalidade da TSAM verifica-se também for via material, em face da violação do ... -
Acórdão nº 968/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-24
I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira. II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos...
... III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ... III.A. Da inconstitucionalidade orgânica ... Nos termos do art.º 204.º da Constituição da ... -
Acórdão nº 769/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... H. A inconstitucionalidade da TSAM verifica-se também for via material, em face da violação do ... -
Acórdão nº 1789/19.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1358/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 2091/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1677/17.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1365/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 601/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 322/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1441/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1437/15.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 11/17.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1784/19.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 96/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3" ...