imunidades
833 resultados para imunidades
-
Acórdão nº 86/21.4T9CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2024
I- O segredo profissional do advogado assume um papel nevrálgico num estado de direito, revestindo uma dupla valência – por um lado, protege-se a relação fiduciária que necessariamente se estabelece entre o advogado e o seu cliente; por outro lado, é garante do interesse público fundado na função social da advocacia e, ainda, o interesse coletivo no exercício digno da profissão. Mas tal dever não
... Estatui, desde logo, o artigo 208º da Constituição da República Portuguesa: “[a] lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.” ... Em ... -
Decreto n.º 117/76, de 09 de Fevereiro de 1976
... PARTE XIII Capacidade jurídica, privilégios e imunidades ARTIGO 50 A capacidade jurídica, assim como os privilégios e imunidades que serão reconhecidos à Organização ou que serão concedidos em ...
-
Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... Artigo 87.º ... Imunidades e direitos ... 1 - Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto a não ser por crime punível com ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... o Estatuto de Roma e a tomar as medidas necessrias para ratificar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Penal In- ternacional). 3 As Partes acordam que seria benfico desenvolver um dilogo entre elas nesta matria ... Artigo 6. Cooperao em ...
-
Parecer n.º 26/2016
... e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades»(26). Estabeleceu-se, por outro lado, no artigo 167.º, alínea g)(27), do mesmo diploma fundamental que passaria a ser da reserva absoluta de ...
-
Acórdão n.º 10/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... tem de abranger os deveres, as responsabilidades e incompatibilidades desses titulares, bem como os respectivos direitos, regalias e imunidades" ... 5 - Deste modo, acompanhando o entendimento assumido no também citado Acórdáo n. 382/2007, deverá concluir -se que a matéria das ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... e) Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles; ... f) Reforçar a solidariedade ...
-
Acórdão nº 463/23 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2023
... Seja porque as remeteu ... explicitamente para lei ordinária – como acontece com o regime das imunidades e ... as demais regras relativas ao estatuto dos juízes (n.º 6 do artigo 222.º); ou ... com as regras relativas à sede, à organização e ao ...
-
Acórdão nº 396/23 de Tribunal Constitucional, 14 de Junho de 2023
... Por outro lado, é a ... Constituição, no n.º 6 do art. 222.º, que remete para lei própria o ... estabelecimento das imunidades e as ... demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional ... Nessa medida, parece-nos ... não poder ser procedente a ...
-
Acórdão Nº 643/23 de Tribunal Constitucional, 10-10-2023
... deixou em aberto determinadas matérias. Seja porque as remeteu explicitamente ... para lei ordinária – como acontece com o regime das imunidades e as demais ... regras relativas ao estatuto dos juízes (n.º 6 do artigo 222.º); ou com as ... regras relativas à sede, à organização e ao ...
-
Acórdão Nº 735/23 de Tribunal Constitucional, 07-11-2023
... salvaguarda na Lei Fundamental: «A lei assegura aos Advogados as imunidades ... necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento ... essencial à administração da Justiça» - Art. 208.º ...
-
Resolução n.º 66/2000, de 19 de Outubro de 2000
... Artigo 15.º Estatuto jurídico, privilégios e imunidades 1 - A Agência tem personalidade jurídica ... 2 - A Agência, os membros do seu pessoal e os seus especialistas, assim como os representantes dos ...
-
Acórdão nº 1521/13.0TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... justiça [ [11] ], “[p]ara garantir o exercício livre e independente de mandato que lhes seja confiado, a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz”, designadamente “[o] direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de ...
-
Acórdão nº 25/17.7T9EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de segredo profissional, a conclusão sobre a existência de um interesse preponderante está dependente, em concreto, em face da forma como o pedido se encontra formulado, de o depoimento se revestir de absoluta necessidade, isto é, imprescindibilidade (o meio de prova sujeito a sigilo ser indispensável e não meramente útil),
... 13º da citada lei dispõe que "[a] lei assegura aos advogados as imunidades" necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, independente e responsável, regulando-os como elemento indispensável à administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
1 - Nada impede o julgador de, em sede de julgamento de facto, lançar mão de presunções judiciais ( nos termos dos artºs 349º a 351º, do CC ) e de regras da experiência [ artº 607º,nº4, do CPC ] , pois o seu uso - e tal como é entendimento uniforme da jurisprudência - consubstancia também “(…) critério de julgamento, aplicável na resolução de questões de facto, não na interpretação e aplicação de
... a doutrina portuguesa , como igualmente se assinala no mesmo Acórdão, tem-se inclinado para a adopção da concepção restritiva das imunidades de jurisdição dos Estados, explicando v.g. JÓNATAS MACHADO (30) que “ A imunidade relativa, imposta pelo recurso crescente ao direito privado ... -
Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando lugar ... -
Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I. O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista...
... imunidades que lhe foram concedidos, com o consentimento prévio do Estado acreditador, como decorre do disposto da Convenção de Viena e do princípio de que ... -
Acórdão nº 00482/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
O trabalho prestado no sector bancário, antes do ingresso na magistratura, é relevante para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público, nos termos do Anexo II à Lei n.º 9/2011. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, ... -
Acórdão nº 2605/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O artigo 77.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado de 2014) não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa...
... os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades”, cabendo à Assembleia da República, por reserva absoluta de competência, legislar sobre o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades ... O Estatuto dos Eleitos Locais (definido pela Lei nº 29/87, de 30 de Junho, com a redacção conferida pela Lei n.º 53-F/2006, de 29/12, Lei ... -
Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... conferir ao sujeito visado um conjunto de garantias e direitos processuais, este acto operou como uma ablação das suas mais importantes imunidades processuais, coarctando a confiança que todos os cidadãos depositam no sigilo. Não podendo, por isso e sob pena de defraudar a lei, ser ...
-
Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08-11-2022
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é exercida
... Tanto a Constituição como a lei ordinária estipulam que a lei “assegura” aos advogados as imunidades necessárias ao exercício eficaz do mandato; imunidade que é “assegurada” pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação do direito ao ... -
Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...
... Dispõe também o art. 208.º da Constituição da República Portuguesa que: A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça ... Dispõe, por sua ... -
Acórdão nº 00358/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 . A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica. 2 . As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e...
... vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, ... -
Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades ... O Estatuto dos Eleitos Locais está fixado na Lei nº 29/87, de 30 de Junho, com a redação conferida pela Lei n.º 53-F/2006, de 29/12, Lei ...