impostos em angola

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... direitos aduaneiros ou outras medidas a que se refere o artigo 26.º do presente Acordo, impostos relativos ou rela- cionados com a importação ou exportação de mercadorias se limitam ao custo ...

  • Rectificação n.º 444/2008, de 04 de Março de 2008

    Rectificação do despacho n.º 3125/2008, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008

    ...Técnico Economista da Direcçáo -Geral das Contribuiçóes e Impostos - DGCI (desde 1974). Presidente da Comissáo Liquidatária do Grémio do Comércio de Bragança ...Comentários sobre o Plano Nacional de Contabilidade de Angola e formaçáo, em Luanda, de funcionários de diversas empresas estatais de Angola (Porto de Luanda, ...

  • Acórdão nº 9907/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    I - É inconstitucional (por violação do princípio constitucional do contraditório e da proibição da indefesa) a interpretação do art.º 236-A do CPC segundo a qual seria sempre válida a citação por via postal simples nos termos dos art.ºs 236-A e 238ª/2 do CPC que se seguisse a uma sumária averiguação junto da administração fiscal sobre o local de trabalho do citando. II - Nas acções executivas...

    .../03 deduzir o incidente de falta de citação em suma alegando que desde 1987 se encontra em Angola tendo desde esta data até 1991 trabalhado como cooperante possuindo autorização de residência ... (Conclusões 67 a 72); 6. A Secretaria apenas diligenciou junto da Direcção Geral de Impostos saber do paradeiro do recorrente não tendo sido efectivadas as diligências a que se refere o ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(57) 2.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de contabilização das receitas ...�ão orçamental, verificou-se que a maior parte dos pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com expressão reduzida, Argélia e Moçambique. O ...

  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 1991

    ... do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...

  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1991

    ... do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... nos últimos trimestres (reflectindo, em parte, a diluição do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado endividamento das famílias) apoiado pelo aumento do emprego e dos ... da elaboração, negociação e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de Cooperação (PAC) de 2003 e ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... aumento da despesa (em particular no domínio da defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental excedentária em 2000 (+1,4% ..., por iniciativa de Portugal, de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente no Conselho de Segurança das ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... Finanças, que estabelece as orientações fundamentais a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo; - o Despacho n.º 6393/98, de 18 de Abril, do Ministro das Finanças, ...�ão Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o estabelecimento de novas vertentes de ...

  • Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2012

    I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...

    ... é, também, portador do bilhete de identidade n.º ………, emitido pela República de Angola - (doc. de fls. 220 do proc. administrativo junto). N) O recorrente possui Carta de Condução ... Em 09-12-2011, a Repartição Fiscal do Segundo Bairro de Luanda da Direcção Nacional de Impostos emitiu certidão atestando que A……… é residente fiscal desde 06-04-2008 e possui o número ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    ... do contrato de trabalho é aplicável a Lei angolano que fixa em 6 meses aquele prazo. ...

  • Acórdão nº 0781/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    ... indeferida por despacho do SubDirector-Geral dos Impostos, no uso de poderes ministeriais em si delegados. III - O princípio da impugnação unitária impõe que a questão da isenção, quando automática, seja suscitada em juízo no processo de impugnação do acto tributário de liquidação aonde tal isenção deve ser atendida. ...

  • Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    ... folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de férias anuais pagas a que os trabalhadores têm legalmente direito. II - A dita Lei 2/00 não interpreta autenticamente o Despacho nº. 65/91, de 5.7, do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social da República Popular de Angola. III - A compensação monetária em...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    ... vo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura do não gozo ou do não pagamento da compensação. IV- No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ..., tendo em conta os recentes desenvolvimentos, será prestada particular atenção a Angola, consolidando as perspectivas de paz que se abrem com a assinatura do 'Memorando de Cessação de ...A Administração norte-americana baixou os impostos, medida posta em execução em meados de 2001 e foram realizadas despesas de emergência após os ...

  • Acórdão nº 01S3901 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2002

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. "A" intentou a presente acção com processo declarativo ordinário contra B, alegando a admissão ao serviço da ré em 16-6-81 mediante contrato de trabalho com a duração de um ano, para prestar subordinadamente a actividade de encarregado de tráfego em Malongo, Angola, de acordo com um regim...

  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    ... , mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos créditos laborais aplica-se aos cidadãos portugueses que firmaram contrato de trabalho com empresa angolana e para prestar trabalho naquele País.

  • Novo estatuto dos grandes contribuintes em Angola

    ...É também estabelecido um novo regime de preços de transferência que confere à Direção Nacional de Impostos o poder de corrigir a matéria coletável, de forma a que as transações entre as entidades relacionadas seja efetuada de acordo com as normais regras de mercado. Para mais informações sobre este ...

  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985

    Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à

    ... c) As subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados ou os encargos especiais por eles impostos, independentemente da forma que assumam; d) As práticas restritivas tendentes à repartição ou ... Portugal Território na Europa (incluindo os arquipélagos dos Açores e da Madeira) Angola CabindaGuiné Portuguesa Arquipélago de Cabo Verde Ilhas de São Tomé e Príncipe Macau ...

  • Parecer n.º 93/2006, de 23 de Janeiro de 2007

    a Os órgáos com competência disciplinar das federaçóes dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva estáo juridicamente vinculados a instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito do controlo antidopagem e, caso do procedimento resulte provada a existência de infracçáo disciplinar, a sancionar o infractor em conformidade com

    ...IX) Representou, pelo menos na época em curso, a Selecçáo Nacional de Angola.'. Começaremos por referir que, ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdáo recorrido ...�áo deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violaçáo dos deveres impostos ao agente; b) a intensidade do dolo ou da negligência'. Ora, náo pode esquecer-se que, in casu, o ...

  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007

    - A sociedade manteve no ano em análise, como único investimento financeiro, a participaçáo de 70% no capital de Mota Gestáo e Participaçóes, SGPS, S. A. (daqui em diante designada de forma abreviada por MGP), com a qual, em 24 de Abril de 1996, a Somota foi constituída no âmbito do processo de cisáo simples de Mota & C.ª, S. A., por destaque da participaçáo em causa, que antes lhe pertencia.

    ... obedecem aos procedimentos contabilísticos e critérios valorimétricos legalmente impostos e usuais. 7 - Náo existem dívidas em mora perante o Estado ou quaisquer outras entidades ...A. Administrador das seguintes sociedades:. António de Lago Cerqueira, S. A.;. Auto Sueco (Angola), S. A. R. L. Representante com poderes da:. Tabella Holding, B. V. Gerente das seguintes ...

  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    Aprova o novo Código do Registo Civil.

    ... de declaração directa de nascimento) O nascimento de cidadãos estrangeiros ocorrido em Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe durante a administração portuguesa pode ... civil, os párocos e os agentes diplomáticos ou consulares que não cumprirem os deveres impostos neste Código respondem pelos danos a que deremcausa. Artigo 367.º (Omissão da declaração de ...

  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... de Viena sobre Relações Diplomáticas, a que ambas as Repúblicas, Portuguesa e de Angola, aderiram, conjugado com o artigo 8.°, n.° 2 da Constituição; 9.ª A inexistência do imposto ... Quer o Estado acreditante que o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ...

  • Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979

    Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola.

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    ... internacional de mercadorias, entre Portugal e Angola, é aplicável a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12-10-1929, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955. III - A interpretação dos Tratados deve ser realizada à luz do princípio da b...