impostos em angola

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314 documentos para impostos em angola
  • Rectificação do despacho n.º 3125/2008, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008

    ... Direcçáo -Geral das Contribuiçóes e Impostos - DGCI (desde 1974). Presidente da Comissáo ... sobre o Plano Nacional de Contabilidade de Angola e formaçáo, em Luanda, de funcionários de ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... da despesa fiscal no âmbito dos impostos a que corresponde .. 15 296-(161) 5.7.3 - Actos ... por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ...2001 2000 2001 2000. Impostos ............................................. 25 ...

  • I - É inconstitucional (por violação do princípio constitucional do contraditório e da proibição da indefesa) a interpretação do art.º 236-A do CPC segundo a qual seria sempre válida a citação por via postal simples nos termos dos art.ºs 236-A e 238ª/2 do CPC que se seguisse a uma sumária averiguação junto da administração fiscal sobre o local de trabalho do citando. II - Nas acções executivas a citação postal simples não constitui modo de citação válido. (V.G.)

    ... alegando que desde 1987 se encontra em Angola tendo desde esta data até 1991 trabalhado como ... diligenciou junto da Direcção Geral de Impostos saber do paradeiro do recorrente não tendo sido ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ... administrativos e de custos de contexto impostos aos cidadãos e às empresas. Em 2008, ... «Empresa na Hora» foi exportado para Angola. Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo ..., ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...m, listagens das empresas que pagam mais impostos ao Estado. Do mesmo modo, pretende-se uma ... de Cooperação para 2006-2009 de Angola, Moçambique e Timor-Leste; . definir os novos ...

  • I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do acréscimo patrimonial não justificado sujeito a imposto. II - Tendo o contribuinte demonstrado que recorreu a empréstimos bancários para adquirir os imóveis cujo valor determinou a avaliação indirecta dos seus rendimentos à luz daquele artigo 89.º-A da LGT, a quantificação do rendimento tributável deve ser igual a 20% do valor de aquisição dos imóveis mas deduzido do montante de...

    ... n.º ………, emitido pela República de Angola - (doc. de fls. 220 do proc. administrativo ... de Luanda da Direcção Nacional de Impostos emitiu certidão atestando que A……… é ...

  • I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento geral (artigo 514 n. 1 do Código de Processo Civil); devem como tais ser consideradas as consequências sócio-económicas (congelamento de contas bancárias, nacionalização, expropriação e ocupação de bens) resultantes do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...

    ..., excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, como o mostram a grave actuação ...

  • I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento geral (artigo 514 n. 1 do Código de Processo Civil); devem como tais ser consideradas as consequências sócio-económicas (congelamento de contas bancárias, nacionalização, expropriação e ocupação de bens) resultantes do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...

    ..., excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, como o mostram a grave actuação ...

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