impostos em angola
508 resultados para impostos em angola
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ...
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Aviso n.º 93/2019
... da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e ...
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Decreto do Presidente da República n.º 13/2019
... a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ...
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Acórdão nº 0241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...
... [A……….] que exercia a sua atividade de construção civil em Angola, e numa empresa sediada em Angola entendia que residindo ele em Angola, e que pagava os respetivos impostos em Angola [note-se porém, que entre Angola e Portugal não existe ... -
Acórdão nº 68/04.0IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... ção não configura violação culposa dos deveres que lhe foram impostos; 6. Decidiu o Tribunal a quo não revogar a suspensão da execução da ... os braços, optando por sair de Portugal, tendo-se radicado em Angola ... 12. Esta situação foi reportada aos autos pelo filho do Arguido ...
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Relatório n.º 5/2023
... corrência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além da presença da AdC, ... contou com a participação de ... retalho, bem como dos PVP médios nacionais antes de impostos “eficientes” e intervalos de valor ... ¾ Comentários da AdC à ...
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Acórdão nº 2987/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, e quando estes tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com exactidã
... – Luanda, Angola, como emigrante produtivo e exercendo atividade remunerada – cfr. doc ... impostos ou a omissão reiterada desse pagamento.» WW. E aqui reside, na opinião ... -
Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... no Terceiro Cartório Notarial de Luanda, sito na cidade de Luanda, Angola, o Armando J ... , o António G ... e a Maria J ... declararam, perante a ... 34. Em virtude da ausência encontravam-se por pagar impostos ... 35. O prédio em causa estava ocupado por um inquilino que não ... -
Portaria n.º 47/2023
... ção e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e ... taxas autárquicas, com exceção dos gastos de natureza financeira, ... Andorra 20 Guernesey 831 Palau 585 ... Angola ...
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Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
... de pessoas que se dedicava a tráfico de diamantes provenientes de Angola, bem como à introdução de elevadas quantias de dinheiro proveniente de ... tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente ... -
Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento; 76. O normativo em causa – artigo 62.º do Código ... de custos e correspondente a impostos retidos em Moçambique e Angola relativamente a dividendos distribuídos pelo BCI Moçambique e Banco de ... -
Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... , aliás, que a Parte apenas alterou o seu domicílio fiscal para Angola, em 2017 (cfr. ponto 9) da matéria de facto), sendo que, o objecto ... Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal ... K-A ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
... Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018. Aprova o Acordo sobre ... aduaneiros, emolumentos de inspeção e outros direitos ou impostos, à chegada ao território da outra Parte, desde que esse equipamento, ...
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Acórdão nº 9907/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... falta de citação em suma alegando que desde 1987 se encontra em Angola tendo desde esta data até 1991 trabalhado como cooperante possuindo ... ); 6. A Secretaria apenas diligenciou junto da Direcção Geral de Impostos saber do paradeiro do recorrente não tendo sido efectivadas as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria ... Artigo 2.º Impostos abrangidos 1 - O presente Acordo aplica-se aos impostos de qualquer ...
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Rectificação n.º 444/2008, de 04 de Março de 2008
... Tcnico Economista da Direco -Geral das Contribuies e Impostos - DGCI (desde 1974) ... Presidente da Comisso Liquidatria do Grmio do ... Comentrios sobre o Plano Nacional de Contabilidade de Angola e formao, em Luanda, de funcionrios de diversas empresas estatais de ...
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Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...
... incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser em Angola o lugar do cumprimento da obrigação exequenda, bem como a incompetência ... entre os herdeiros, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, como o mostram a grave actuação da circunstância logo a ... -
Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...
... incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser em Angola o lugar do cumprimento da obrigação exequenda, bem como a incompetência ... entre os herdeiros, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, como o mostram a grave actuação da circunstância logo a ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... terem sido incumpridos os deveres de narração e fundamentação impostos ao Tribunal Recorrido, (ii) representa uma leitura enviesada e seccionada ... a suposta venda dos produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre aquelas empresas ... c. Em ...
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Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... âmbito do processo de descolonização do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as ... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ...
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Despacho n.º 6278/2023
... géticos, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre ... Veículos, o inspetor ... da ex-DGAIEC no Seminário sobre Produtos Petrolíferos, em Angola (2010), ... com apresentação sobre o ISP; ... Representante da ex-DGAIEC ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... 13 - Apesar de nascido em Angola, viveu com os pais, entre os 8 e os 14 anos de idade, na ilha das Flores, ... suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente), quer ao tipo de culpa (a intensidade do dolo ou da ...
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Parecer n.º 2/2019
... 31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores provisórios, INE) Quadro ... ções , destacando-se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor global de 1 M(euro)), ...
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Parecer n.º 2/2022
... orçamento da AC. (Cfr. ponto 3.1) ... 8 — Nos impostos diretos, a receita do IRS (13 562 M€) aumentou 391 M€ (3,0 %) e a do ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336 ... ), Grécia (18,4 M€) e municípios (10,6 M€) ... A ...
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Parecer n.º 2/2022
... orçamento da AC. (Cfr. ponto 3.1) ... 8 — Nos impostos diretos, a receita do IRS (13 562 M€) aumentou 391 M€ (3,0 %) e a do ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336 ... ), Grécia (18,4 M€) e municípios (10,6 M€) ... A ...