impostos em angola

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ... . , 413 IRS, incluíndo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art. o 23. o -A, n. o 1, al. a) do CIRC] ... 540 Alemanha 276 Guame 316 Nova Zelândia 554 Andorra 20 Guatemala 320 Omã 512 Angola 24 Guernesey 831 Países Baixos 528 Anguilla 660 Guiana 328 Palau 585 Antiga República ...

  • Rectificação n.º 444/2008, de 04 de Março de 2008

    Rectificação do despacho n.º 3125/2008, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008

    ...Técnico Economista da Direcçáo -Geral das Contribuiçóes e Impostos - DGCI (desde 1974). Presidente da Comissáo Liquidatária do Grémio do Comércio de Bragança ...Comentários sobre o Plano Nacional de Contabilidade de Angola e formaçáo, em Luanda, de funcionários de diversas empresas estatais de Angola (Porto de Luanda, ...

  • Acórdão nº 9907/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    I - É inconstitucional (por violação do princípio constitucional do contraditório e da proibição da indefesa) a interpretação do art.º 236-A do CPC segundo a qual seria sempre válida a citação por via postal simples nos termos dos art.ºs 236-A e 238ª/2 do CPC que se seguisse a uma sumária averiguação junto da administração fiscal sobre o local de trabalho do citando. II - Nas acções executivas...

    .../03 deduzir o incidente de falta de citação em suma alegando que desde 1987 se encontra em Angola tendo desde esta data até 1991 trabalhado como cooperante possuindo autorização de residência ... (Conclusões 67 a 72); 6. A Secretaria apenas diligenciou junto da Direcção Geral de Impostos saber do paradeiro do recorrente não tendo sido efectivadas as diligências a que se refere o ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ... do SIMPLEX em termos de redu- ção de encargos administrativos e de custos de contexto impostos aos cidadãos e às empresas. Em 2008, beneficiando da experiência adquirida, das suges tões dos ... No âmbito da Cooperação Internacional, o projecto «Empresa na Hora» foi exportado para Angola. Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os siste- mas nacionais de prevenção e de combate à ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... Finanças, que estabelece as orientações fundamentais a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo; - o Despacho n.º 6393/98, de 18 de Abril, do Ministro das Finanças, ...�ão Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o estabelecimento de novas vertentes de ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... 15 296-(161) 5.7.2.6 - Evolução e importância relativa da despesa fiscal no âmbito dos impostos a que corresponde .. 15 296-(161) 5.7.3 - Actos administrativos que implicaram perda de receita ... adquiriu à OGMA, até 1999, créditos detidos por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto 6.6.3.1.2); Assunção de passivos da EPAC - ...

  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 1991

    ... do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...

  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1991

    ... do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... aumento da despesa (em particular no domínio da defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental excedentária em 2000 (+1,4% ..., por iniciativa de Portugal, de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente no Conselho de Segurança das ...

  • Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2012

    I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...

    ... é, também, portador do bilhete de identidade n.º ………, emitido pela República de Angola - (doc. de fls. 220 do proc. administrativo junto). N) O recorrente possui Carta de Condução ... Em 09-12-2011, a Repartição Fiscal do Segundo Bairro de Luanda da Direcção Nacional de Impostos emitiu certidão atestando que A……… é residente fiscal desde 06-04-2008 e possui o número ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    ... do contrato de trabalho é aplicável a Lei angolano que fixa em 6 meses aquele prazo. ...

  • Acórdão nº 0781/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    ... indeferida por despacho do SubDirector-Geral dos Impostos, no uso de poderes ministeriais em si delegados. III - O princípio da impugnação unitária impõe que a questão da isenção, quando automática, seja suscitada em juízo no processo de impugnação do acto tributário de liquidação aonde tal isenção deve ser atendida. ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Em contrapartida, divulgar-se-ão, também, listagens das empresas que pagam mais impostos ao Estado. Do mesmo modo, pretende-se uma utilização mais selectiva e eficaz do levantamento do ...definir os Programas Indicativos de Cooperação para 2006-2009 de Angola, Moçambique e Timor-Leste; . definir os novos PAC para 2006 para os países africanos de língua ...

  • Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    ... folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de férias anuais pagas a que os trabalhadores têm legalmente direito. II - A dita Lei 2/00 não interpreta autenticamente o Despacho nº. 65/91, de 5.7, do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social da República Popular de Angola. III - A compensação monetária em...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    ... vo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura do não gozo ou do não pagamento da compensação. IV- No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ... os primeiros resultados.Náo seráo decididas novas medidas discricionárias de aumento de impostos, de acordo com a estratégia de consolidaçáo delineada no Programa de Estabilidade e Crescimento. ..., garantiu a contrataçáo de consultorias consideradas relevantes, com o Governo Angolano, no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do Comércio Agro-Alimentar de Angola, e com o Governo ...

  • Acórdão nº 01S3901 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2002

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. "A" intentou a presente acção com processo declarativo ordinário contra B, alegando a admissão ao serviço da ré em 16-6-81 mediante contrato de trabalho com a duração de um ano, para prestar subordinadamente a actividade de encarregado de tráfego em Malongo, Angola, de acordo com um regim...

  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    ... , mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos créditos laborais aplica-se aos cidadãos portugueses que firmaram contrato de trabalho com empresa angolana e para prestar trabalho naquele País.

  • Novo estatuto dos grandes contribuintes em Angola

    ...É também estabelecido um novo regime de preços de transferência que confere à Direção Nacional de Impostos o poder de corrigir a matéria coletável, de forma a que as transações entre as entidades relacionadas seja efetuada de acordo com as normais regras de mercado. Para mais informações sobre este ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... participaram e participam nas Missões de Paz na Bósnia, no Kosovo, no Sahara Ocidental, em Angola e em Timor, devendo garantir-se a operacionalidade e a prontidão das nossas forças militares em ...-Geral do Trabalho, os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral de Impostos e a realização de diversos programas de acção inspectiva nos locais de trabalho, como os que ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... direitos aduaneiros ou outras medidas a que se refere o artigo 26.º do presente Acordo, impostos relativos ou rela- cionados com a importação ou exportação de mercadorias se limitam ao custo ...

  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007

    - A sociedade manteve no ano em análise, como único investimento financeiro, a participaçáo de 70% no capital de Mota Gestáo e Participaçóes, SGPS, S. A. (daqui em diante designada de forma abreviada por MGP), com a qual, em 24 de Abril de 1996, a Somota foi constituída no âmbito do processo de cisáo simples de Mota & C.ª, S. A., por destaque da participaçáo em causa, que antes lhe pertencia.

    ... obedecem aos procedimentos contabilísticos e critérios valorimétricos legalmente impostos e usuais. 7 - Náo existem dívidas em mora perante o Estado ou quaisquer outras entidades ...A. Administrador das seguintes sociedades:. António de Lago Cerqueira, S. A.;. Auto Sueco (Angola), S. A. R. L. Representante com poderes da:. Tabella Holding, B. V. Gerente das seguintes ...

  • Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979

    Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola.

  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... de Viena sobre Relações Diplomáticas, a que ambas as Repúblicas, Portuguesa e de Angola, aderiram, conjugado com o artigo 8.°, n.° 2 da Constituição; 9.ª A inexistência do imposto ... Quer o Estado acreditante que o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    ... internacional de mercadorias, entre Portugal e Angola, é aplicável a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12-10-1929, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955. III - A interpretação dos Tratados deve ser realizada à luz do princípio da b...