Rectificação do despacho n.º 3125/2008, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008
... Direcçáo -Geral das Contribuiçóes e Impostos - DGCI (desde 1974). Presidente da Comissáo Liqui... sobre o Plano Nacional de Contabilidade de Angola e formaçáo, em Luanda, de funcionários de diver...
I - É inconstitucional (por violação do princípio constitucional do contraditório e da proibição da indefesa) a interpretação do art.º 236-A do CPC segundo a qual seria sempre válida a citação por via postal simples nos termos dos art.ºs 236-A e 238ª/2 do CPC que se seguisse a uma sumária averiguação junto da administração fiscal sobre o local de trabalho do citando. II - Nas acções executivas a citação postal simples não constitui modo de citação válido. (V.G.)
... alegando que desde 1987 se encontra em Angola tendo desde esta data até 1991 trabalhado como co... diligenciou junto da Direcção Geral de Impostos saber do paradeiro do recorrente não tendo sido e...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... da despesa fiscal no âmbito dos impostos a que corresponde .. 15 296-(161) 5.7.3 - Actos ad... por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto ...
I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de Fevereiro (Estatuto do Trabalhador Estrangeiro na República Popular de Angola), o qual veio também a ser revogado pelas leis 6/86, de 24 de Março e 7/86, de 26 de Maio, que disciplinou o exercício das actividades profissionais dos trabalhadores estrangeiros em Angola. II- Em 5 de Julho de 1988 vigoravam em Angola os seguintes regimes laborais: a) lei 6/81 (Lei Geral do Trabalho) fundamentalmente voc...
... obrigação de suportar a totalidade dos impostos ou contribuições sobre rendimentos de trabalho q...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2001 2000 2001 2000. Impostos ............................................. 25 4...
I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento geral (artigo 514 n. 1 do Código de Processo Civil); devem como tais ser consideradas as consequências sócio-económicas (congelamento de contas bancárias, nacionalização, expropriação e ocupação de bens) resultantes do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...
..., excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, como o mostram a grave actuação da...
Grandes Opções do Plano para 2008
... administrativos e de custos de contexto impostos aos cidadãos e às empresas. Em 2008, beneficiand... «Empresa na Hora» foi exportado para Angola. Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os sist...
I - Pretendendo o contribuinte beneficiar de uma isenção fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, e tratando-se, nos termos da lei, de isenção que não depende de prévio reconhecimento pela Administração, não abre a via contenciosa o despacho ministerial que indefere a pretensão do contribuinte de que seja considerada tal isenção no acto de liquidação. II - Menos se tal pretensão já antes fora apreciada e também indeferida por despacho do SubDirector-Geral dos Impostos, no uso de poderes ministeriais em si delegados. III - O princípio da impugnação unitária impõe que a questão da isenção, quando automática, seja suscitada em juízo no processo de impugnação do acto tributário de liquidação aonde tal isenção deve ser atendida. ...
... de cooperação técnico-militar luso-angolana durante o ano de 1996". Formulam as seguintes con...
I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura do não gozo ou do não pagamento da compensação. IV- No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato.
...esteve isento de pagamento de impostos à República de Angola. M) Enquanto ao serviço d...
I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento geral (artigo 514 n. 1 do Código de Processo Civil); devem como tais ser consideradas as consequências sócio-económicas (congelamento de contas bancárias, nacionalização, expropriação e ocupação de bens) resultantes do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...
..., excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, como o mostram a grave actuação da...
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