Aviso n.º 93/2019
| Data de publicação | 01 Outubro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/93/2019/10/01/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 93/2019
Sumário: Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.
Por ordem superior se torna público que, em 19 de fevereiro de 2019 e em 22 de agosto de 2019, foram recebidas notas, respetivamente no Ministério das Relações Exteriores de Angola e na Embaixada de Portugal em Luanda, em que se comunica terem sido...
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