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Aviso n.º 93/2019

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Vincent
Data de publicação01 Outubro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/93/2019/10/01/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 93/2019

Sumário: Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

Por ordem superior se torna público que, em 19 de fevereiro de 2019 e em 22 de agosto de 2019, foram recebidas notas, respetivamente no Ministério das Relações Exteriores de Angola e na Embaixada de Portugal em Luanda, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2019, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2019.

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