impostos em angola
508 resultados para impostos em angola
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Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...
... ções Diplomáticas, a que ambas as Repúblicas, Portuguesa e de Angola, aderiram, conjugado com o artigo 8.°, n.° 2 da Constituição; 9.ª A ... acreditante que o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de ... -
Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.
... foi detetado que haveria correções ao nível de outros impostos, nomeadamente retenções na fonte. Aquando da notificação, ao sujeito ... , (€ 6.000 DO), cidadão angolano, constando como residente em Angola, aquando da constituição da sociedade, no entanto, nos registos ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... contabilísticos e critérios valorimétricos legalmente impostos e usuais ... Náo existem dívidas em mora perante o Estado ou quaisquer ... A.; ... Administrador das seguintes sociedades: Auto Sueco (Angola), S. A. R. L., António de Lago Cerqueira, S. A. e Tabella Holding BV ...
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Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...
... do artigo 71.º, n º 2 do Código Penal, respeitar os limites impostos por lei, e é feita em função da culpa do agente e das exigências da ... O arguido AA é oriundo de Angola, onde o seu processo de socialização terá decorrido com integração no ... -
Novo regime fiscal para trabalhadores expatriados
... A taxa de imposto industrial em Angola pode ser gradualmente reduzida para 20% até 2017 ou 2020, caso o ... impostos mais elevados sobre empresas do Continente Africano ... Este novo regime ...
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Estratégia de fomento industrial para o crescimento e o emprego 2014-2020
... A taxa de imposto industrial em Angola pode ser gradualmente reduzida para 20% até 2017 ou 2020, caso o ... impostos mais elevados sobre empresas do Continente Africano ... Este novo regime ...
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Governo angolano estuda redução do imposto industrial
... A taxa de imposto industrial em Angola pode ser gradualmente reduzida para 20% até 2017 ou 2020, caso o ... impostos mais elevados sobre empresas do Continente Africano ... Este novo regime ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... em quatro prestações trimestrais das dívidas ao Estado dos impostos liquidados fora dos prazos normais, respeitantes a rendimentos de anos ... Angola; jj) O Decreto-Lei n.º 201/86 , de 22 de julho, que prorroga por dois ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ção e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e taxas autárquicas, com exceção dos gastos de natureza financeira, ... íses Baixos 528 Andorra 20 Guernesey 831 Palau 585 Angola ...
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Acórdão nº 0255/17.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... dedução de imposto sobre o rendimento suportado pela sucursal de Angola, no valor de € 26.013,90, por aplicação da taxa de 25,7 %, com ... de relações jurídico-tributárias autónomas entre os dois impostos. (Saldanha Sanches in A derrama, os recursos naturais e o problema da ...
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Relatório n.º 13/2016
... de contratação pública A AdC analisou os requisitos mínimos impostos no caderno de encargos dum procedimento concursal do Instituto do Vinho do ... , Instituto de Preços e Concorrência, Ministério das Finanças, Angola. John Kirkpatrick - Senior Director, Research, Intelligence and Advocacy, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... Portugal e de que tem a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, salvo se os documentos apresentados na fase ... Humberto Delgado, R. dos Depósitos da Água, R. de Angola ...
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Acórdão nº 1296/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O consórcio não é um sujeito de direitos e de obrigações distinto dos membros que o compõem, sendo os respectivos proveitos e custos a estes reportado em resultado da concertação das respectivas actividades. II - A admissibilidade da reconvenção em processo arbitral depende de o respectivo objecto estar abrangido pela convenção de arbitragem. III - Tendo-se estabelecido, no contrato de...
... S.A, (BB), sociedade de direito Angolano, com sede em Rua ... , …, Angola ... Essencialmente, alegou: - A Autora e a Ré são, respectivamente, ... todas as responsabilidades para com terceiros, e pagamento de impostos, proceder-se-á ao apuramento final dos resultados da execução do ... -
Lei n.º 38/2023
... Luanda, a 17 de julho de 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á pro- ... mover a ratificação do Acordo por todos os ... impostos sobre o trabalho ... A concretização do domínio emprego continuará a ...
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Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... telefone, seguros, manutenção e conservação da habitação e impostos ... 44. J… executava tarefas de manutenção e montagem de gruas com ... B… frequentou o ensino até ao 9° ano de escolaridade, em Angola, e, posteriormente, em Portugal, frequentou um curso de secretariado e ... -
Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çou resultados positivos que atingiram 407 635 euros antes de impostos" ... Em 2006, encontrando-se a estrutura operacional consolidada, a atenç\xC3" ... as empresas com relaçóes comerciais actuais ou potenciais com Angola. O crescimento do sector empresarial em Portugal tem sido condicionado ...
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Relatório n.º 6/2023
... de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, ... nos termos impostos pelo artigo 2.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, nem sempre o ...
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Acórdão nº 00532/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...
... Declarou que tentaram o mercado lá fora, em Angola, tendo angariado outro mercado, reduziram trabalhadores ... Os factos ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que ... -
Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... 1) ou (após a revisão constitucional de 1997) as leis que criam impostos ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... 1803 e 1848 por se estar a ultrapassar os limites legalmente impostos ... Após a conclusão de todas as diligências probatórias deferidas e ... seu filho [o assistente] insistiu para que ela fosse ter com ele a Angola, o que ela acabou por fazer, dois meses depois” – fls. 1056 - A ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... , 413 IRS, incluíndo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art. o 23. o -A, n ... 316 Nova Zelândia 554 Andorra 20 Guatemala 320 Omã 512 Angola 24 Guernesey 831 Países Baixos 528 Anguilla 660 Guiana 328 Palau ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... Angola, em Leiria, e o Largo da Infantaria 7, em Leiria, 81- No dia 5 de Agosto ... Ilustre Defensora e depois de previamente informado nos termos impostos ... -
Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... havia sido registada em 2006, tendo o resultado líquido antes de impostos atingido os € 1,6 milhóes evidenciando assim uma taxa de crescimento de ... çáo das relaçóes comerciais e económicas com a República de Angola. Até Novembro de 2007 as exportaçóes de bens para Angola tinham ...
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Acórdão nº 563/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.
... "À data dos factos estava quase sempre em Angola" e "quando não estava lá, estava em viagem a ir ou a vir de Angola" ... violação pela sociedade comercial do dever fundamental de pagar impostos, cujo prazo se venceu no período de exercício da gerência, recai sobre ... -
Acórdão nº 01077/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Em face de invocação de erro de julgamento da sentença no que respeita aos critérios legais para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ao STA, enquanto Tribunal de revista, cabe sindicar apenas os aspectos atinentes à correcta aplicação do critério normativo que estabelece a possibilidade de determinação da matéria tributável por via de “correcções técnicas” ou...
... e o sócio E……..” 12.ª - Quanto aos recebimentos de Angola, a douta sentença recorrida refere que “(…), dos autos consta uma ... Encontra-se ainda neste registo nº 185 o registo do pagamento de impostos e contribuições efectuadas nomeadamente pela D………, em nome da CCD, ...