impostos em angola

508 resultados para impostos em angola

  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no ... de um relacionamento fortuito entre os seus pais; o pai, natural de Angola, após cumprimento do serviço militar obrigatório, estabilizou-se ...
  • Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... evita-se o recurso a subsídios directos do Estado com origem nos impostos pagos pelos cidadãos em geral ... g) De facto as únicas actividades ... do serviço integral à pessoa humana, quer em Portugal, quer em Angola e São Tomé e Príncipe, aí dando assistência a pessoas carenciadas, ...
  • Acórdão nº 670/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Existe nulidade da sentença, por ambiguidade ou obscuridade, quando a fundamentação da sentença não faz dela uma peça processual compreensível. II. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. III. Considerando o princípio da especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança...

    ... Senhor Subdirector Geral dos Impostos de 15 de Janeiro de 1991, tendo apurado uma provisão no montante de ... , tendo-lhes sido dito que os seus responsáveis tinham ido para Angola ... Ademais, da prova documental produzida (cfr. fls. 279 a 280 dos ...
  • Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008
    ... ESPEC. PRINCIPAL DIRECÇÁO-GERAL IMPOSTOS € 989,25 ANTÓNIO LEAL VALENTE TÉCNICO ADMIN. TRIBUT. ADJUNTO ... AMÂNCIO FRANCISCO CARDOSO CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS ANGOLA ...
  • Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

    ... de que, a verificar-se no futuro estabilidade política em Angola, possa tal cenário de alguma forma alterar-se (…) O “anteprojeto de ... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ...
  • Acórdão nº 94/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
    ... elementos impostos pelo artigo 75. °-A da LTC, mas sim verdadeiras alegações. Ora, ... acordadas, a pretexto da degradação da situação económica de angola ... 57. Trata-se de uma mera comunicação e não numa ...
  • Acórdão nº 01514/19.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afectação de certo rendimento à mesma. ...

    ... ções de fortuna tem como fundamento o dever fundamental de pagar impostos e a necessidade, daí decorrente, de combater a evasão fiscal [que] visa ... ório o montante de € 3.217,00, identificando como beneficiário Angola ………… ... (cfr. ordem de transferência, de fls. 153 dos autos, ...
  • Acórdão nº 227/07.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.

    ... é o comércio marítimo dirigido predominantemente, a primeira com Angola, e a segunda com Moçambique sendo seus clientes e fornecedores ... , independentemente de distribuição, da parte do lucro - após impostos - que lhe cabe, tendo em conta o capital social detido, mas com ...
  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

    ... , o exercício do direito nos moldes expostos, excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, devendo tal exercício ser considerado ... da ré entre 1980 e Março de 1986, altura em que foi para Angola; 7) Em 1 de Abril de 1987, o autor foi de novo admitido ao serviço da ...
  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ... desde que se encontra a residir em Benguela (República de Angola) deslocou-se inúmeras vezes a Portugal onde permaneceu por curtos ... Ora, as liquidações oficiosas de impostos" apenas surgem quando os contribuintes não procedem à entrega das declara\xC3" ...
  • Acórdão nº 359/07.9TBOPR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. A natureza própria da relação processual como relação jurídica unitária, complexa, dinâmica, progressiva e faseada convoca a regra da aplicação imediata da nova lei processual às ações pendentes quanto aos atos posteriores à data da entrada em vigor desta lei, à luz do disposto no artigo 12.º do CC com as necessárias adaptações. II. Essa regra foi expressamente assumida, para as ações...

    ... lei, é que compete ao juiz respeitar os critérios probatórios impostos por lei para que os direitos das partes sejam garantidos e respeitados ... ória para inquirição de testemunhas expedida para a República de Angola (fls. 432.452), a qual só foi devolvida em 2/12/2013 (fls. 430); 2.2 ...
  • Acórdão nº 01773/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    1 – Em processo concursal eletrónico, se é certo que a assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital, que suporta a assinatura eletrónica avançada, que o subscritor da candidatura...

    ... d)Certidão comprovativa de inexistência de dívidas relativas a impostos; e)Certidão comprovativa de inexistência de dívidas relativas à ... ência profissional “o exercício de advocacia autonomamente, em Angola e Portugal” (sublinhado nosso) o que necessariamente significa que não ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... 20 686-(57) 2.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) ... 20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de ... -se que a maior parte dos pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com expressão reduzida, ...
  • Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
    ... 4 396 5 322 3 400 4 221 8 064 ... Resultados antes de impostos ... 4 754 5 607 3 816 3 983 ... 3 531 16,42 15 028 0 (399) 1997 Companhia Uniáo de Cervejas de Angola Cuca, S. A ... Angola 7 805 15,61 (a) (a) ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ... 2001 2000 2001 2000 ... Impostos ...
  • Acórdão nº 1562/09.2PCCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    1.- A condenação do arguido na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, constitui uma "pena não privativa da liberdade", para efeitos do artº 17.º, n.º1 da Lei n.º 57/98; 2.- Daí que, preenchido que seja o requisito que “das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”, o juiz possa autorizar que essa...

    ... , para assim poder renovar o visto e, consequentemente, entrar em Angola ...             Inconformado com a douta sentença dela ... íodo da suspensão, o condenado cumprir os deveres que lhe forem impostos e não cometer crime por que venha a ser conde­nado ( artigos 50.º e ...
  • Acórdão nº 0532/09.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...

    ... é abusivo, do ponto de vista fiscal, visando a evitação de impostos ... (i) Como se apura dos factos provados não só não foi aberto ... Informou também o Tribunal que a Impugnante também exportava para Angola e Cabo Verde ... Quanto à facturação, a mesma era feita mediante ...
  • Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... , que se refere a pagamentos de comissões de uma empresa sediada em Angola, oferece qualquer fundamento relevante para a boa decisão da causa, ... SA”, com o NIPC ……………, nos termos e com os requisitos impostos pelo CIVA e pelo n.º 4 do art.º 23.º do CIRC, não o estando, os gastos ...
  • Acórdão nº 00186/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I – O responsável subsidiário onerado com o ónus da prova decorrente do disposto na alª b) do nº 1 do artigo 24º da LGT tem de alegar e provar factos concretos, individualizados, de que decorra, por si ou conjuntamente com determinadas circunstâncias, que o não pagamento do imposto não lhe é censurável.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... referida insuficiência patrimonial, causal do não pagamento dos impostos", taxas ou outros tributos de natureza fiscal ... - Tal culpa não é por\xC3" ... receitas, procurando novos mercados no exterior, e nomeadamente, em Angola, face à estagnação económica sentida em Portugal ... - Tal tentativa ...
  • Aviso n.º 21535/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ... ALBERTINO PIRES NABAIS DURO MOTORISTA DE LIGEIROS DIRECO-GERAL IMPOSTOS 712,68 ALBERTO FERNANDO BRANCO TCNICO ADMIN. TRIBUT. ADJUNTO DIRECO-GERAL ... ANDR ANTNIO MATEUS AUXILIAR ENFERMAGEM 1. CLASSE ANGOLA 84,80 ... BALTAZAR JOS DOMINGOS SILVA NETO AUXILIAR DE VERIFICAO 2 ...
  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... Efectiva impostos pelo artigo 20.º do Constituição ...  Isto quando, por força desse ... 68. O Arguido E. reside em Angola e apenas ... esporadicamente se desloca a Portugal ... 69. Foi dado ...
  • Acórdão nº 1387-15.6T8PRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    -As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de...

    ... legítimo, em nada afrontando ou excedendo os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ... do BES, com exceção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola SA, ao Espírito Santo Bank (Miami), ao Aman Bank (Líbia) e dos relativos ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ... B ... , filho de ( ... ) e de ( ... ) , natural de Angola, nascido a 25 de Maio de 1972, casado, agente da PSP, residente em ( ... ) ... suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou ...
  • Acórdão nº 2641/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...

    ... F- Desde que em 2017 J. R. regressou de Angola os problemas começaram porque o único intuito, inclusive desta ação, ... seu procedimento não pode ser outro que não seja a fuga aos impostos e furtar às sócias informação sobre o verdadeiro volume de negócios e ...
  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... Apenas não apresentava os ratios impostos" pelo BdP, após as correcções de imparidades resultantes de alguns relat\xC3" ... do BES, com exceção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola SA, ao Espírito Santo Bank (Miami), ao Aman Bank (Líbia) e dos relativos ...

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