imposto de selo contratos
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... manualmente e o registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ... ção na celebração de quais- quer contratos; ... f) As pensões auferidas por não ...
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Lei n.º 73/2019
... em primeira instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2017
... 480, à qual se atribui um crédito de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, ... âmbito do projeto e isenção do imposto do selo devido em todos os atos ou contratos necessários ...
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Acórdão nº 02573/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... de indeferimento – da liquidação de Imposto de Selo, respeitante ao ano de 2009, com o nº ... , correspondente a “outros Escritos de Contratos” emitido com referência ao período ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... operações ou actividades relativas a contratos de seguro da mesma natureza. Por exemplo, ramo ...
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Acórdão nº 0126/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando numa análise factual e jurídica integrada, a questão fundamental de direito, versada nas duas decisões arbitrais em confronto, só, na aparência, é a mesma.
... e declarou ilegais as liquidações de Imposto do Selo (IS) e juros compensatórios, impugnadas ... ões financeiras efetuadas no âmbito de contratos de empréstimo em conta corrente estabelecidos ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, ... algum identificou os concretos atos ou contratos subsumíveis à previsão do artigo 54°, da TGIS ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ... valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do ...
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Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... ão que o mesmo deduziu da liquidação do imposto de selo sobre comissões de mediação de seguros ... de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 03/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...
... da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, que lhe eriu o pedido de restituição de imposto" de selo no valor de € 5.918,24 ... A Mmª. Ju\xC3" ... aquando da celebração de cinco contratos de sublocação ... II. Motivou a douta ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral anexa ao ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ...
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Acórdão nº 1151/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... por objecto o acto de liquidação de Imposto" do Selo (IS) do ano de 2008, relativa à aplicaç\xC3" ... do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ...
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Acórdão nº 00929/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A edificação construída pelo Recorrentes no terreno para construção constitui uma benfeitoria útil (art. 216º do Código Civil) não podendo sobre ela incidir imposto de selo, devendo o imposto de selo incidir apenas sobre o valor patrimonial do prédio rústico adquirido por usucapião, determinado por avaliação.* * Sumário elaborado pela relatora
... , relativos a liquidações de Imposto" de Selo ... A Recorrente terminou as suas alega\xC3" ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... -
Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... na liquidação adicional de Imposto de Selo nº 20156430002241 e respetivos juros ... do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou ...
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Acórdão nº 02369/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... apresentada contra a liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano 2015, no montante de ... o mesmo “incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho n.º 9168-A/2016
... e promover todos os atos no âmbito do imposto único de circulação (I.U.C.) designadamente ... contratos de arrendamento, nomeadamente a liquidação do mposto de Selo;III - Notas Comuns - delego ainda na chefe de ...
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Acórdão nº 915/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião e só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente.
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo (IS) n.° ... , de 11 de Abril de ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 47.º Imposto do selo 1 - Os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 13.º e 63.º-A ...
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Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... por objecto actos de liquidação de Imposto de Selo e juros compensatórios, relativos ao ano ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ...
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Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva
... M ... , inconformada com a liquidação de Imposto de Selo do mês de Abril de 2005, no valor de ... quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributado em sede de Imposto do ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei ... 15103 Outros Taxas autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ...