imposto de selo contratos
2697 resultados para imposto de selo contratos
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Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... pelo recorrente, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2006 e no montante ... que genericamente revestem determinados contratos de “cash pooling”, na vertente de aplicação ... -
Despacho n.º 14623/2016
...ónio, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e ...1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do ... o imposto de selo, devido pelos contratos de arrendamento e registar os contratos ...
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Despacho n.º 14623/2016
...ónio, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e ...1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do ... o imposto de selo, devido pelos contratos de arrendamento e registar os contratos ...
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Despacho n.º 7919/2016
... Graça Silva Soares Ferreira2.2.1.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI)a) Coordenar, ... com este imposto, com exceção do selo devido em contratos de arrendamento.b) Assinar ...
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Portaria n.º 287/2022
...) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ..., sendo necessário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos do n.º 4 ... a registo e estão isentos de imposto do selo, é criado um novo código para efeitos de ...
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Acórdão nº 4981/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2001
1. O contrato de suprimento (art. 243º do CSComerciais) e o contrato de mútuo (art- 1142º do CCivil) são contratos distintos, cada um deles com regras próprias, particularmente no que toca à reforma, prazo de permanência, garantias e inexigibilidade. 2. Não se integravam no âmbito do art. 54º da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redacção ao tempo da liquidação (1991), os contratos de suprimento,
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Despacho n.º 7857/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ... à cobrança do Imposto do Selo nos contratos de arrendamento;16 - Promover as notificações e ...
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Despacho n.º 7857/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ... à cobrança do Imposto do Selo nos contratos de arrendamento;16 - Promover as notificações e ...
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Despacho n.º 7856/2016
..., fiscalizar e decidir as isenções do imposto" único de circulação, com exceção das situaç\xC3"...selo devido nos contratos de arrendamento, organizando ...
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Despacho n.º 7856/2016
..., fiscalizar e decidir as isenções do imposto" único de circulação, com exceção das situaç\xC3"...selo devido nos contratos de arrendamento, organizando ...
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Decreto-Lei n.º 109/2020
...ário: Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito ... cumprimento de obrigações relativas a contratos de exportação, isenta-se igualmente de imposto ...
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Despacho n.º 12259/2016
...ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... Imposto do Selo na apresentação dos contratos de arrendamento e promover o seu arquivo.e) ...
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Despacho n.º 12259/2016
...ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... Imposto do Selo na apresentação dos contratos de arrendamento e promover o seu arquivo.e) ...
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Acórdão nº 0985/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - A autoliquidação exige uma declaração, não servindo como tal um mero registo contabilístico. II - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de quatro anos contados, no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o facto tributário ocorreu (cfr. art. 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT).
... pedindo a anulação das liquidações de Imposto de Selo (IS) que sustenta que lhe foram ... o imposto devido pela celebração dos contratos de fornecimento de serviços aos seus clientes. ... -
Despacho n.º 7920/2016
...;k) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º do IMT, sempre que ... dos processos de liquidação de Imposto do Selo, controlando a sua conformidade;m) Apreciar e ... imposto do selo na apresentação dos contratos" de arrendamento, promover o seu arquivo, arrumaç\xC3"...
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Despacho n.º 11898/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... e fiscalizar o imposto de selo nos contratos de arrendamento, e elaborar ficheiro, com os ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... e fiscalizar o imposto de selo nos contratos de arrendamento, e elaborar ficheiro, com os ...
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Despacho n.º 11896/2016
...Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ... Imposto de Selo incidente sobre atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho n.º 11896/2016
...Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ... Imposto de Selo incidente sobre atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho n.º 7994/2016
...Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ... Imposto de Selo incidente sobre atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho n.º 7994/2016
...Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ... Imposto de Selo incidente sobre atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Portaria n.º 114-A/2021
...ão local;c) Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento e o atendimento dos ... de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos celebrados;d) ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... alterações profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... no sistema de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendamento até aqui ... o artigo 60.º do Código do Imposto do Selo (adiante designado por Código do IS), aprovado ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo (transmissões gratuitas e onerosas) e praticar ... o imposto do selo respeitante aos contratos de arrendamento e organizar o arquivo dos ...
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Despacho n.º 7653-B/2016
... Rosa Pereira Costa Araújo, compete:1) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... no artigo 67.º do CIMI;3) Imposto de Selo (IS) relativo às transmissões gratuitas de ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...