imposto de selo contratos
2706 resultados para imposto de selo contratos
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...
... pelo recorrente, visando liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2008 e no montante ... pela obrigatoriedade de reduzir os contratos a escrito - ainda que tal obrigatoriedade fosse ... -
Despacho n.º 11744/2016
..., Impostos sobre o rendimento e Despesa, Imposto Selo s/ Transmissões gratuitas (ISTG) - chefe de ... do selo, incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Portaria n.º 189/2016
...241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ..., rescisões ou reduções de contratos, anulações e incobrabilidade de créditos, ...Adicionalmente abrange o Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens ...
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Lei n.º 56/2023
...tratos de arrendamento, subsequentes a contratos" celebrados nos últimos cinco anos;. d) À defini\xC3"...a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ...j) À alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de. ...
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Despacho n.º 9556/2016
... todo o serviço respeitante ao IRS, IRC e Imposto de Selo (exceto o que incide sobre as ... de Selo que incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outras ...
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Despacho n.º 9556/2016
... todo o serviço respeitante ao IRS, IRC e Imposto de Selo (exceto o que incide sobre as ... de Selo que incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outras ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2017
... 788, à qual se atribui um crédito de imposto" sobre o rendimento das pessoas coletivas e isenç\xC3"ão do imposto do selo devido em todos os atos ou contratos necessários ...
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Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ...ões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...
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Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ...ões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2018
... resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma enção em sede de imposto do selo.2 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de ...
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Despacho n.º 8042/2016
... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ...C - Imposto de Selo: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ... de Contas; B - Imposto do Selo - Atos e Contratos: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ...
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Despacho n.º 8042/2016
... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ...C - Imposto de Selo: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ... de Contas; B - Imposto do Selo - Atos e Contratos: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ...
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Despacho n.º 14451/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ...ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...
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Despacho n.º 9110/2016
... Feijão Moreira Figueiredo, compete:1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... no artigo 67.º do CIMI;3 - Imposto do Selo (IS) relativo às transmissões gratuitas de ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho n.º 9110/2016
... Feijão Moreira Figueiredo, compete:1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... no artigo 67.º do CIMI;3 - Imposto do Selo (IS) relativo às transmissões gratuitas de ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho n.º 14451/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ...ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...
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Despacho n.º 7921/2016
... Sampaio.2.ª Secção - Tributação do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa - Chefe de ...ões onerosas de imóveis e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ... de Selo que incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outras ...
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Despacho n.º 14767/2016
... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... todo o serviço respeitante ao Imposto do Selo e praticar todos os atos com eles relacionados;i) ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho n.º 14767/2016
... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... todo o serviço respeitante ao Imposto do Selo e praticar todos os atos com eles relacionados;i) ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
...ção graciosa sobre a liquidação de Imposto do Selo nº 20126430000127, relativa ao ano de ... operações ou actividades relativas a contratos de seguro da mesma natureza. Por exemplo, ramo ... -
Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... manualmente e o registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento ...
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... manualmente e o registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento ...
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Lei n.º 24-D/2022
...da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ...SECÇÃO II. Imposto do selo. Artigo 239.º. Alteração ao Código do Imposto ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ...ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ...ção na celebração de quais- quer contratos;. f) As pensões auferidas por não residentes ...
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Lei n.º 73/2019
... em primeira instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos ...