imposto automovel finanças
1484 resultados para imposto automovel finanças
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Lei n.º 35/2018
... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ... pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...
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Edital n.º 255/2021
... Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo (IS), Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... e, designadamente, no trânsito automóvel. Artigo 53.º Taxas de Licenças por ...
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Edital n.º 1323/2021
... Finanças Locais, aprovada pela ... Lei n.º 2/2007, de 15 ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de ... Selo (IS), Imposto Sobre o Valor ... e, designadamente, no trânsito automóvel ... Artigo 53.º ... Taxas de Licenças por ...
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Acórdão nº 02/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... de Matrícula - Documento Único Automóvel, com a morada correspondente ao imóvel a que se ... tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de ... questão foi emitida pelo Serviço de Finanças de Lisboa ... na sequência da correção à ... -
Despacho n.º 8114/2020
... ção referente às taxas municipais: Imposto" Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, ap\xC3" ... o reporte anual, à Inspeção Geral de Finanças, da participação da Câmara Municipal em ... sinistros (acidente pessoal, acidente automóvel, danos em edifícios e equipamentos, furto ou ...
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Acórdão nº 0347/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
O crédito exequendo de IVA, embora não precise de ser reclamado (nº 2 do artigo 240º do CPPT), perde a preferência decorrente do privilégio mobiliário geral que, em princípio, lhe assistiria (artigo 736º, nº 1, do CC), no caso de bem penhorado na execução fiscal ser um veículo automóvel (artigo 865º, nº 4, alínea a), do CPC).
... , que corre termos no Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro, para cobrança coerciva ... , em 22/07/2008, penhorado o veículo automóvel do tipo ligeiro de mercadorias, marca Toyota, ... ão, dispõe o artigo 111° do Código de Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares que ... -
Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ... direito à dedução…», Revista das Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 1, número 1, ... -
Despacho n.º 8378/2016
... º Grau: a) Unidade de Administração e Finanças; b) Unidade Ambiente, Ordenamento e Urbanismo; c) ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ... áveis ao funcionamento do parque automóvel, consubstanciando num mapa mensal o consumo feito ...
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Regulamento n.º 444/2018
... 3.º Grau: Unidade de Administração e Finanças; Unidade Ambiente, Ordenamento e Urbanismo; ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ... áveis ao funcionamento do parque automóvel, consubstanciando num mapa mensal o consumo feito ...
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Despacho n.º 8364/2018
... manutenção preventiva para a frota automóvel", equipamento mecânico e eletromecânico do Munic\xC3" ... finanças, através das subunidades orgânicas, ... , nomeadamente, em matéria de IVA, Imposto de Selo, Caixa Geral de Aposentações e Taxa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), ... e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei ... ção das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre ... serviços de finanças ... 3 - O imposto do selo nas transmissões gratuitas considera-se ...
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Regulamento n.º 725/2021
... em atenção o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro, no Regime ... Artigo 6.º Aplicação do Imposto de Selo As taxas devidas nos termos do presente ... ção de licença de arrumador de automóvel (inclui cartão/2.ª via cartão) (quadro 10.1) ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CRIS), ... remetido ao respetivo serviço de finanças. 3 - À data de celebração do contrato, o ... Predial, Conservatória do Registo Automóvel e entidades bancárias, entre as quais o Banco de ...
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Acórdão nº 01157/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - O decretamento do arresto que consiste numa apreensão judicial de bens compete ao Tribunal Tributário mediante requerimento da Administração Tributária. II - Em conformidade com o disposto no artº 10º al. h) do CPPT, pode o tribunal tributário autorizar a administração tributária a executar as diligências do arresto de bens, que judicialmente foi decretado.
... a tais diligências é o Serviço de Finanças (órgão da execução fiscal); F) Pelo que será ... Correção ao imposto de IVA indevidamente deduzido no valor de ... bem imóvel da sociedade e uma viatura automóvel ... III.4 - PRESUNÇÃO LEGAL DE JUSTO RECEIO ... -
Despacho n.º 2597/2018
... (3.º Grau); b) Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de ... das normas de contabilidade e finanças locais; c) Elaborar os instrumentos de gestão ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ...
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Lei n.º 35/2018
... área das finanças e pelo membro do Governo respon- ... sável ... relativos a embargo imposto à divulgação da informação ... 6 — A ... c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... (através da renovação do parque automóvel) e no setor habitacional (por via da ... Entre 2017 e 2018, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... ática em parceria com o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia e da Transição ...
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Acórdão nº 097/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... , além da residência, a sujeição a imposto sobre o rendimento num determinado Estado ... da indústria portuguesa no ramo automóvel, dela podendo fazer parte pessoas singulares ou ... Finanças do Porto, sendo que sobre a mesma recaiu um ...
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Acórdão nº 01068/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Definido por sentença transitada em julgado o prazo de prescrição aplicável às dívidas exequendas, seu termo inicial e factos interruptivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido, por a tal obstar a excepção de caso julgado material. II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não considerada na decisão...
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas que novamente lhes indeferiu o ... , desde os respectivos factos geradores de imposto por aplicação do aludido n.º 3 do art. 48.º ... no contexto da penhora de um veículo automóvel; 4. E em 25 de outubro de 2001 requereu o ... -
Regulamento n.º 166/2022
... simples da declaração do modelo 3 do imposto sobre o rendimento de pessoas ... singulares do ... Finanças; ... e) Certidão das Finanças comprovativa do ... automóvel ou documento equivalente ... 4 — O total de ...
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Regulamento n.º 123/2023
... simples da declaração do modelo 3 do imposto sobre o rendimento de pessoas ... singulares do ... Finanças; ... e) Certidão das Finanças comprovativa do ... automóvel ou documento equivalente ... 4 — O total de ...
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Regulamento n.º 166/2022
... simples da declaração do modelo 3 do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do ... Finanças; e ) Certidão das Finanças comprovativa do ... efeito, o respetivo documento único automóvel ou documento equivalente. 4 — O total de ...
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Acórdão nº 00019/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
1. No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo, a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade; 2. Assim, não é de afastar a aceitação fiscal de um custo contabilizado com ajudas de custo pela...
... 32° O Senhor Director de Finanças viria a reduzir os mesmos valores tributáveis ... , nos termos do artº 27º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ... sociedade faz parte um veículo automóvel, e uma vez que não existe qualquer ... -
Acórdão nº 09594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º do CPPT que foi aditado pela Lei n.º 82.º-B/2014, de 31/12 estabelece um regime de excepção relativamente ao n.º 1, porém, não é aplicável à penhora de veículos automóveis, porquanto nos termos do art. 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular; II. O regime legal...
... despacho proferido pelo Senhor Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de … que fundamenta as ... de 2014, visando a cobrança coerciva de Imposto sobre o Valor Acrescentado, proveniente de saldo ... 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a “apreensão, a penhora e o arresto envolvem a ... -
Aviso n.º 10012/2022
... da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela ... transmissão da quantia ou ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria ... de ...