ilegitimidade parte intervenção provocada

A não realização da devida audiência prévia (que se traduz na prática de omissão de ato imposto por lei), consubstancia uma nulidade processual com influência relevante no processo, ao abrigo do artigo 195º, nº 1, do CPC.

“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando

I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...

- Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir...

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

1- O interesse em demandar ou em contradizer apura-se pela titularidade das situações jurídicas que integram a relação jurídica, relevando em tal plano, à míngua da indicação da lei em contrário, os termos em que o autor configura o seu direito e a correlativa obrigação do réu. 2-Não tem legitimidade ativa para intentar ação a reclamar do município o pagamento das despesas decorrentes da não...

I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante 

I- A intervenção provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária. II- E sendo o objectivo último do incidente de intervenção principal o de associar novas partes às primitivas, ele não pode operar para a exclusão de qualquer das partes por via...

1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,

1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...

Não se pode utilizar o incidente de intervenção de terceiros para chamar uma pessoa que é já parte na acção. (Sumário do relator)

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de

I - A decisão que julga não suficientemente fundamentado o despacho de reversão é determinante apenas da sua anulação mas não determina consequentemente a extinção da execução. II - A anulação da reversão torna ilegítima a provocada intervenção processual do revertido pelo que o mesmo deve ser absolvido da instância executiva.

De acordo com o artigo 320º do anterior CPC, pode deduzir o incidente de intervenção principal espontânea quem tiver um interesse igual ao do autor, nos termos dos artigos 27º e 28º. Esta intervenção é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa (artigo 322º n.º 1)* * Sumário elaborado pelo Relator..

O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.

1.- A admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiro no âmbito da acção executiva e respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais e se a intervenção tem ou não a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse legítimo e relevante e ainda...

I - Em execução por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a...

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo foi remetido nos termos do art.º 310º