ilegitimidade parte intervenção provocada
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Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...
... C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que ... do artº498º, nº1, do CC, a sua ilegitimidade por ter sido estranho “à relação jurídica ... o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela Ré, no seguinte teor: «Na ... como seu associado, seja como associado da parte contrária, e quando o autor, nos casos do art ... -
Acórdão nº 223/07.1TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I – A excepção de caso julgado formal de despacho ou sentença torna ineficaz a decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. II – Suscitada a ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), por preterição de litisconsórcio necessário, quanto ao condutor do veículo causador do acidente de viação, e tendo sido admitida a intervenção principal, do...
... ão a conhecer da excepção de ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel e de ... 105 a 109 ... 2) A intervenção principal passiva do dito J… supriu a invocada ... revogue a decisão recorrida, julgando-se parte" legítima, do lado passivo, os demandados FGA, M\xE2\x80" ... nos autos a intervenção principal provocada do chamado J…, pelo despacho judicial proferido ... -
Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...
... Em 2/05/2016 a A. veio requerer a intervenção principal provocada da devedora c e de todos os ... 3 do artº. 319º do CPC e parte final do nº. 1 do artº. 146º do CIRE ... , não se verifica qualquer ilegitimidade passiva, pois para obter a condenação da Massa ... -
Acórdão nº 2812/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
O incidente de intervenção principal é o adequado para chamar à lide, como associada do R. médico, a seguradora para quem aquele transferiu a responsabilidade civil pelos danos emergentes de sinistros ocorridos em consequência de actos, omissões e erros profissionais cometidos em diagnósticos, prescrições ou aplicações terapêuticas e no decurso de tratamentos ou intervenções cirúrgicas.
... danos causados na sequência de intervenção cirúrgica realizada pelo primeiro R, sendo o ... O R BB veio requerer a intervenção provocada de DD, Companhia de Seguros, S.A ... , com ... Não se encontra excepcionada pela parte a sua ilegitimidade processual. No entanto requer ... -
Acórdão nº 3881/14.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I. De acordo com a regra geral consagrada no n.º 1 do art.º 631.º do CPC, só a parte principal que tenha ficado vencida pode recorrer. II. Para se aferir da verificação do pressuposto “vencimento”, mais do que indagar a conduta da parte que precedeu a decisão, critério formal, importa verificar em que medida a mesma decisão lhe foi objectivamente desfavorável, ou seja, em que medida
... a aqui exequente e ali impugnante a intervenção principal provocada da promitente compradora, o ue foi indeferido com fundamento na ilegitimidade da chamada ... O despacho assim proferido veio ... da renovação da instância executiva por parte da recorrida A ... , Lda., determinou: “Em face ... -
Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...
... de 2012, e o montante correspondente à parte dos subsídios de férias e dos subsídios de ... em análise, a ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, nos termos seguintes: ... Respondeu ... só poderão ser apreciadas com a intervenção dessa sociedade, até para esta acção produzir ... oficiosamente a intervenção principal provocada, do lado passivo, dessa primeira sociedade ... -
Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...
... o distrate da hipoteca, a sua ilegitimidade e a ilegitimidade da autora e, relativamente ao ... A autora deduziu pedido de intervenção principal provocada de LL e MM, tendo este ... ção dos chamados, a Autora sempre seria parte ilegítima; 10ª - Tanto mais que os Chamados ... -
Acórdão nº 08A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
I. Num contrato de empreitada resolvido por incumprimento parcial por parte do empreiteiro, a restituição da parte do preço respectivo entregue pelo dono da obra, não abrange a parte correspondente ao valor da obra realizada, se o dono da mesma não tiver interesse na demolição daquela. II. A subtracção do valor da obra efectivamente realizada à condenação do empreiteiro na devolução da parte...
... vieram invocar a excepção de ilegitimidade da Ré esposa e impugnar grande parte dos factos alegados pelos AA., e requerer a intervenção acessória provocada do Engenheiro ... , alegando ... -
Acórdão nº 11685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
i) O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objectivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu (cfr. art. 316.º do CPC). ii) No que se refere à intervenção principal passiva suscitada pelo réu, bem como em...
... …………….., não admitiu a intervenção" principal provocada da sociedade B……………\xE2" ... O facto de o Autor, ora Apelado, não ser parte no Acordo de Cessão de Posição Contratual e no ... tem, pois, a ver com a sanação da ilegitimidade plural (litisconsório necessário ou voluntário ... -
Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...
... , onde foi requerida a final a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel ... O ... por alguém que assuma a qualidade de parte em juízo; II- No caso sub judice essa qualidade ... situação de intervenção principal provocada ... X- O tribunal não pode substituir às ... de todos os titulares, sob pena de ilegitimidade (artº 33º, nº 1 do CPC) e no voluntário não, ... -
Acórdão nº 16920/15.5T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
- Quando se verifica uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário, poderá ser deduzido o incidente de intervenção principal provocada (art. 316º, nº1 a 3 do CPC). - Tendo a acção como escopo apurar a responsabilidade civil dos sujeitos de intermediação financeira (por omissão de informação completa e verdadeira) e a transmissão da obrigação de indemnizar para o ora recorrente, a...
... O R. B contestou e requereu a intervenção acessória provocada de Massa Falida de E ... O R. D contestou, invocando a sua ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência da ... como seu associado, seja como associado da parte contrária ... Conforme sumariado atrás, é ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a...
... da acção), deduzindo incidente de intervenção principal da Companhia de Seguros Y, SA, por o ... por isso titular do direito a intervir como parte principal no processo (exigindo os valores por si ... incidente de intervenção principal provocada activa (incidente destinado a assegurar a ... 33º, nº 1 do CPC), sob pena de ilegitimidade (por preterição de litisconsórcio ... -
Acórdão nº 177/18.9T8OHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
I – No que concerne à modificação das partes no processo, dita modificação subjectiva, o novo Código de Processo Civil prevê as seguintes possibilidades: - Chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade de alguma das partes (art. 261º do CPC); - Substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio (alínea a) do...
... intervenção principal provocada de G ... – Construções, ... parte ilegítima porquanto celebrou com a sociedade ... respondeu á exceção de ilegitimidade e ao incidente de intervenção principal ... -
Acórdão nº 05B3061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A interrupção da prescrição que o art. 323º C.Civ. prevê só afecta a pessoa sobre que incide ou a que é dirigido o acto interruptivo II - Visto que se trata de pressuposto processual, ou seja, de condição sem o preenchimento da qual não pode, sequer, conhecer-se do fundo ou mérito da causa, o conhecimento da questão da legitimidade suscitada pela preterição inicial do litisconsórcio...
... de 8/5/96, CJ, XXI, 3º, 225, a sua ilegitimidade passiva, por não observado o litisconsórcio ... , e em que se deduziu o incidente da intervenção principal provocada do condutor do veículo sem ... contra os mesmos, o B deverá ser declarado parte legítima, até porque, tendo sido admitido o ... -
Acórdão nº 1896/18.5T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1. Não se pode concluir, sem mais, pela inadmissibilidade, como princípio geral e absoluto, dos incidentes de intervenção de terceiro em processo de execução ou nos seus incidentes declarativos. 2. Para decidir da admissibilidade da intervenção acessória provocada na oposição à execução haverá que aferir se se encontram ou não verificados os respetivos pressupostos legais e se a intervenção tem
... e, em simultâneo, - Incidente de Intervenção Principal Provocada de R (…), S.A., invocando, ... Seguros é responsável pelo pagamento de parte da dívida exequenda, conforme decorre do ... dívida exequenda, ou para sanar a ilegitimidade de alguma das partes decorrente de uma situação ... -
Acórdão nº 0235/13.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2020
... Aquele Tribunal indeferiu a intervenção principal da “X………., Lda.”, requerida ... do incidente da intervenção principal provocada" do outro membro do consórcio, seja a sociedade X\xE2" ... (a autora e a chamada) determine a ilegitimidade da autora e a que essa ilegitimidade não possa ... , toda a construção do acórdão do STA parte da constatação de, naquele caso, estar provado ...
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Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
- Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...
... mais, defendeu-se por exceção de ilegitimidade fundada no facto de a responsabilidade civil ... Civil (CPC), deduziu incidente de intervenção principal provocada da referida seguradora, na ... parte em que indefere o chamamento da Companhia de ... -
Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...
... herança, têm direito a receber, a parte que lhe cabe nos rendimentos da herança, no ... 11- O Tribunal decidiu-se pela ilegitimidade da Recorrente, por violação do Litisconsórcio ... ção de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de ... os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais – artigo 316, 1 do C.P.C. - Ac. do ... -
Acórdão nº 16735/15.0T8LSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018
1. Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição...
... construir uma moradia para seus filhos numa parte a destacar desse prédio mas as parcelas ... irregularidade da sua citação e a ilegitimidade passiva, solicitou a intervenção de terceiros e ... «Incidente de Intervenção Principal Provocada ou, subsidiariamente, de Intervenção Acessória ... -
Acórdão nº 01995/20.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
1-Impende sobre o Autor o ónus de cumprir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º do CPTA, identificando corretamente as partes, a começar pela sua própria identificação, pretendendo-se também que indique a pessoa coletiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional que deve figurar no processo como demandado, de acordo com o especifico regime de legitimidade...
... de personalidade judiciária e a ilegitimidade passiva. Quanto à falta de personalidade ... ária atribuída aos ministérios na 2.ª parte do n.º2 do artigo 10.º do CPTA, não se aplica ... [dez] dias, querendo, ratificasse a intervenção do Ministério da Saúde, sob pena de ... o incidente da intervenção principal provocada, os restantes sujeitos passivos dessa relação ... -
Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável...
... , os RR suscitaram a a exceção da ilegitimidade ativa com os seguintes fundamentos: 1.- A ... de doação, é, na qualidade de autor, parte legítima quem tem interesse direto em demandar, ... o caso de se entender necessária a intervenção de todos os herdeiros na presente acção, pode o ... de incidente de intervenção principal provocada, nos termos dos artigos 261º e 316º, nº 1, do ... -
Acórdão nº 84/21.8T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - A intervenção principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição de litisconsórcio necessário, assegurando a legitimidade activa ou passiva, mas não se destina exclusivamente a esse efeito. Também no caso de litisconsórcio voluntário, autor e réu podem requerer a intervenção principal provocada de outros sujeitos passivos, embora as condições para tal sejam diferentes consoante se...
... , por excepção, invocando a sua ilegitimidade passiva e a caducidade do direito dos autores, ... No final requereu a intervenção principal provocada da empreiteira, entretanto ... nº 67/2003 de 8 de abril) a R. é parte legítima – cf. art. 30, nº 3, do CPC” – ... -
Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume...
... Contestação: O Réu excepcionou a ilegitimidade do Autor, por accionar desacompanhado de M, sua ... deduzindo incidente de intervenção principal provocada dos restantes herdeiros ... é parte ilegítima, dado a oposição da interveniente, ... -
Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...
... que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada da entidade “B CONCESSÃO ... 638.° n°1, parte, 644.° n°2 ex vi 630.° à contrario, 645.° ... Civil, seja para suprimento da ilegitimidade verificada, seja em substituição imposta pela ... -
Acórdão nº 6918/18.7T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
- A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário. - Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação. - Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica
... além do mais, deduziu incidente de intervenção da seguradora de responsabilidade civil por danos ... ção seja verificada e declarada a ilegitimidade da Ré, por transferência da sua ... estabelecido acordo nos termos do qual, na parte pertinente, a segunda se comprometeu a assegurar ... " ... Veio a ré requerer a "Intervenção Provocada de Terceiros" (sic), "nos termos do disposto no ...