honorários defensor oficioso

O Decreto-Lei n. 391/88, de 26-10, apenas fixa os honorários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou seja, as formas de processo previstas no CPP de 1987, sendo totalmente omisso no que respeita às formas de processo reguladas no CPP de 1929. Assim a fixação dos honorários do defensor oficioso, em processo de querela, obedece ao disposto no art. 195...

A Tabela (actualizada) anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, e DL 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em dez contos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação, em consonância com a motivação do recurso interposto pelo Ministério Público.

A Tabela (actualizada) anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, e DL 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em dez contos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação, em consonância com a motivação do recurso interposto pelo Ministério Público.

A tabela (actualizada) anexa ao Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e Decreto- Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em 15000 escudos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação.

A tabela (actualizada) anexa ao Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e Decreto- Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em 15000 escudos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação.

I - Se, na lei, se estabelece, para as defesas oficiosas em julgamento penal, a remuneração mínima de 25 mil escudos e a máxima de 43 mil setecentos e cinquenta escudos, a ter-se em consideração o disposto no artigo 196 do Código das Custas Judiciais, nunca poderia fixar-se o montante dos honorários abaixo de 12 mil e quinhentos escudos. II - Se apenas foram ouvidos, em audiência, o arguido e...

No montante de honorários a pagar pelo Cofre Geral dos Tribunais ao defensor oficioso, deverá ser deduzido 5% de IVA exigido pela prestação daquele serviço, no momento da liquidação.

I - Em crimes de atentado ao pudor de que foram vítimas 2 filhas menores do arguido, impõe-se diferenciação de pena consoante a maior ou menor, idade de cada uma delas. Quanto menor for a idade da ofendida, maior é a sua inexperiência, a sua dependência e imaturidade e, menor é o seu poder de autodeterminação sexual e consequentemente mais grave é o atentado à sua liberdade sexual - o que só por...

I - Em crimes de atentado ao pudor de que foram vítimas 2 filhas menores do arguido, impõe-se diferenciação de pena consoante a maior ou menor, idade de cada uma delas. Quanto menor for a idade da ofendida, maior é a sua inexperiência, a sua dependência e imaturidade e, menor é o seu poder de autodeterminação sexual e consequentemente mais grave é o atentado à sua liberdade sexual - o que só por...

Os honorários devidos a defensor oficioso em processo comum, entre dois mil e quinhentos escudos a trinta mil escudos (art. 441 do DL 387-B/87, de 29/12) se se tratar de acto ou diligência isolada e, bem assim se ele não, acompanhar todos os termos do processo desde o início do inquérito até final, ficando os mesmos a cargo do condenado, e não sendo pagos pelo cofre geral dos tribunais.

Os honorários devidos a defensor oficioso em processo comum, entre dois mil e quinhentos escudos a trinta mil escudos (art. 441 do DL 387-B/87, de 29/12) se se tratar de acto ou diligência isolada e, bem assim se ele não, acompanhar todos os termos do processo desde o início do inquérito até final, ficando os mesmos a cargo do condenado, e não sendo pagos pelo cofre geral dos tribunais.

Relativamente a sentença condenatoria, na parte em que fixou os honorarios a favor do defensor oficioso, o Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, ainda que este se baseie "na defesa concreta da aplicação da lei do apoio judiciario e respectivo regulamento e na obediencia as ordens hierarquicas".

1– A intervenção de defensor oficioso em sede de diligências de realização de cúmulo impõe a obrigação de pagamento de honorários, não obstante o incidente não ser tributado. 2– Tais honorários devem ser fixados e pagos considerando-se que é um incidente posterior ao trânsito em julgado da sentença, do âmbito do artigo 495º/2, do CPP, no quadro correspondente da tabela anexa às...

No montante de honorários a pagar pelo Cofre Geral dos Tribunais ao defensor oficioso, deverá ser deduzido 5% de IVA exigido pela prestação daquele serviço, no momento da liquidação.

I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenção de não pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro Portugueses. II - Tendo a sentença sido proferida na própria audiência de julgamento e, não tendo nesse acto o defensor oficioso...

I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenção de não pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro Portugueses. II - Tendo a sentença sido proferida na própria audiência de julgamento e, não tendo nesse acto o defensor oficioso...

I - O Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" fixados de acordo com o artigo 195, n. 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92 introduziu-se uma

I - Se o arguido não pediu nem obteve apoio judiciário na modalidade de patrocínio e dispensa de pagamento de honorários, as custas em que, a final, seja condenado incluem o reembolso ao CGT dos honorários e despesas adiantadas ou a adiantar ao seu defensor oficioso

• Diário da República

I - O dolo, dada a natureza subjectiva, é insusceptível de apreensão directa, só podendo captar-se a sua existência através de factos materiais, entre os quais o preenchimento dos elementos integrantes da infracção, e por meio das « presunções materiais : ligadas ao princípio da causalidade ou das regras gerais da experiência. II - No recurso interposto da sentença final pelo arguido não podem,...

I - Se o arguido não pediu nem obteve apoio judiciário na modalidade de patrocínio e dispensa de pagamento de honorários, as custas em que, a final, seja condenado incluem o reembolso ao CGT dos honorários e despesas adiantadas ou a adiantar ao seu defensor oficioso