Acórdão nº 0001373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução23 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316. CP95 ART220. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART44. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N1 ART14 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1993/06/28 IN BMJ N330 PAG564.

Sum·rio: I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e n„o a contravenÁ„o prevista no Regulamento para a ExploraÁ„o e PolÌcia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenÁ„o de n„o pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro...

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