Acórdão nº 9441049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/25 IN BMJ N305 PAG180. AC RC DE 1981/01/08 IN BMJ N305 PAG344. AC RP DE 1983/02/23 IN BMJ N324 PAG620.

Sumário: I - O dolo, dada a natureza subjectiva, é insusceptível de apreensão directa, só podendo captar-se a sua existência através de factos materiais, entre os quais o preenchimento dos elementos integrantes da infracção, e por meio das «...

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